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Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1801 454 funcional. Ressalte-se, de início, que o servidor encontra-se no exercício regular de um direito, tanto na hipótese de licença para tratamento da própria saúde, quanto na licença gestante, previstas, respectivamente, nos arts. 202 e 207 da Lei nº 8.112/1990: “Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base