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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º Nível/UBERABA INTIMAÇÃO – CADASTRO DE LOCADORAS Em conformidade com o disposto nos arts. 10 a 12 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA/ MG), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008, o contribuinte abaixo relacionado, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, fica CIENTIFICADO pelo Chefe da unidade supra, do cancelamento da inscriç