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Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1306 127 Fiscal; Nº origem: 286.01.2009.500342-9/000000000; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia Internacional de Seguros (Em liquidação extrajudicial); Advogado: Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP); Advogada: Rubiana Aparecida Barbieri (OAB: 230024/SP); Agravado: Prefeitura Municipal da Estância
Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1294 506 286.01.2009.500302-4/000000-000 - nº ordem 1119/2009 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE ITU X CIS - CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - Vistos. Intime-se a executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito remanescente, indicado pela exequen
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 346 - ADV LUIZ ROSELLI NETO OAB/SP 122478 - ADV JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO OAB/SP 70772 0500286-24.2009.8.26.0286 (286.01.2009.500286-0/000000-000) Nº Ordem: 001103/2009 - Execução Fiscal - PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE ITU X CIS - CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 714 Pública Municipal apresentou manifestação às fls. 49/54. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legal regulamentando “exceção de pré-executividade” ou “objeção de pré-executividade”, sendo está última a nomenclatura de melhor técnica processual, é pacífico, em nosso sistema ju