Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1174 885 parágrafos. Em segundo lugar, tem-se por legalmente amparada a capitalização dos juros, a partir de 31 de março de 2000, em face do teor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em razão do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. Em terceiro lugar, tem-se que a cédula de crédito