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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000775-26.2010.4.03.6117/SP 2010.61.17.000775-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW NICANOR GRIZZO espolio e outro NELSON GRIZZO ADRIANO FERNANDO SEGANTIN e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00007752620104036117 1 Vr JAU/SP CERTIDÃO Em conformidade com a certidão anterior, CERTIFICO que a parte recorrente deverá realizar a complem
São Paulo, 05 de março de 2013. Batista Gonçalves Juiz Federal Convocado 00038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 001211408.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.012114-6/MS RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : Juiz Federal Convocado Batista Gonçalves Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO MUNICIPIO DE COSTA RICA MS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outr
observância da previsão do art. 26, § único, da Lei nº 11.457/07 para fins de compensação de valores. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal para determinar a incidência do prazo prescricional qüinqüenal e a observância da previsão do art. 26, § único, da Lei nº 11.457/07 para fins de compensação de valores
observância da previsão do art. 26, § único, da Lei nº 11.457/07 para fins de compensação de valores. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal para determinar a incidência do prazo prescricional qüinqüenal e a observância da previsão do art. 26, § único, da Lei nº 11.457/07 para fins de compensação de valores
PROCESSO 2010.61.13.004092-2 ApelRemNec 333960 VOL: 2 N.Único: 0004092-44.2010.4.03.6113 APTE : PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S/A COM/ E IND/ e filia(l)(is) ADV : SP245959A SILVIO LUIZ DE COSTA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S/A COM/ E IND/ e filia(l)(is) ADV : SP245959A SILVIO LUIZ DE COSTA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000005 MARLY MILOC