Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 39771 empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas na vigência do contrato de trabalho, podendo o empregado pleiteá-las a qualquer momento. Precedentes. Emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 147-77.2016.5.12.0043 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallman

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 57822 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR - 44500-74.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIO

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26729 Emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso a Súmula Nestes termos, fixam-se as razões de decidir, ressaltando que a 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (Ag- adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz AIRR - 147-77.2016.5.12.0043, Relatora Ministra: Maria Helena eventual propósito de prequestionament

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 32255 provido. (Ag-AIRR - 147-77.2016.5.12.0043, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Entendo que cabe reduzir o percentual dos honorários para 5% do Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). valor da condenação, eis que a demanda é de média complexidade (somente FGTS não recolhido). Reformo, nos termos supra. (...). FGT

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 50968 NÃO DEPOSITADOS. EXIGÊNCIA IMEDIATA. Esta Corte superior (e honorários sucumbenciais), aduzindo que eles seriam devidos firmou o entendimento de que o acordo para parcelamento do FGTS porque firmou declaração de miserabilidade jurídica e porque está firmado entre o empregador e a CEF não retira do empregado o assistida por entidade sindical. A decisão a

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6248 DO FGTS. PARCELAMANTO. VALORES NÃO DEPOSITADOS. EXIGÊNCIA IMEDIATA. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre o empregador e a CEF não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas na vigência do contrato de trabalho, podendo o empregado pleiteá-las a qualquer momento. Precedentes .

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 32835 Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37, "caput", da 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. CF/88). (...). (RR - 44500-74.2013.5.17.0010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/08/2018, 4ª Destarte, correta a decisão originária

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 1317 O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada às f. 624/647 (autos eletrônicos baixados em formato PDF - ordem crescente), vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (custas recolhidas às f. 64

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 42949 Recurso de revista de que não se conhece. (...)" No mais, em homenagem ao princípio da razoabilidade, não se (Processo: RR - 44500-74.2013.5.17.0010 Data de Julgamento: vislumbra qualquer óbice à previsão de "astreintes" destinadas ao 22/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª cumprimento do julgado o mais celeremente possível. Turma, Da

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. 50977 CLT, e não merece reparos a decisão. Este egrégio Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre Considerando a pouca complexidade da demanda e os demais o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode parâmetros previstos no §