Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010. §1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorr