Diário da Justiça ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PENA-BASE APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE CONSIDERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A AFIRMATIVA DE SER USUÁRIO COMO ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CP. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO