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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 2-Cap/ Página 223 Advogado(s): DECISÃO Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, autorizando a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e exigida ao final do processo. Nomeio THELMA XAVIER DOS SANTOS, CPF: 506.960.685-91, inventariante, e, nos termos do quanto dispõe o art. 617 do CPC, confiro força de