Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COMÉRCIO DE METAIS LTDA(CNPJ n.º 54.242.805/0001-70)CARMAX COMERCIAL LTDA(CNPJ n.º 05.504.647/0001-74)Ao SEDI para as devidas anotações de praxe.No que tange ao pedido de redirecionamento da execução fiscal às pessoas de ROBERTO AIELLO, RUBENS MORRONE e ARTUR SANTOS DA PAIXÃO é necessário tecer as seguintes considerações.Preceitua o art. 50, caput, do Código Civil (CC) que:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus�

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3109 48 ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executado(a): America Super Trader LTDA - CNPJ: 00.797.318/0001-45 - Processo: 0200692-22.2013.8.26.0014 (ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias) - CDA(s): 1.091.853.233 - Data d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributária solidária, nos moldes do art. 124, II do CTN e 30, IX da Lei 8.212/91. Conforme o julgado abaixo:(...) 2. Comprovada a existência de grupo econômico, a dívida de uma das empresas participante pode ser exigida de outra, tendo em vista a responsabilidade solidária por débitos previdenciários prevista no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, forte no permissivo do art. 124, II, do CTN. (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, autos nº 2004.72.05.001616-7, j. 18.05.2005, DJ 22.06.2005, p. 706, Rel

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2371 48 1212008775; 1212008786; 1212008797; 1212008809; 1212008810; 1212008820; 1212008831; 1215145399; 1215514750; 1215514761; 1215762203 - Data da Inscrição: 12/10/2016 - Valor da Dívida: R$ 293.565,09. Executado(a): Carmax Comercial Ltda. - CNPJ: 05.504.647/0001-74 - Processo: 1585026-59.2014.8.26.0014 (ICMS/ Imposto sobre Circulação de Merca

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2438 44 Executado(a): Bestway Comercio e Exportacao Ltda Me - CNPJ: 02.783.072/0001-88 - Processo: 1509225-69.2016.8.26.0014 (ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias) - CDA(s): 1141101320; 1177039690 - Data da Inscrição: 21/10/2016 - Valor da Dívida: R$ 230.768,15. Executado(a): Better Sleep Industria e Comercio de Col - CNPJ: 15.115.88

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fato das empresas apresentarem diversas ligações demonstra pertencerem a grupo econômico de fato.3. Inteligência do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.4. Agravo de instrumento provido.(TRF3ª Região - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 355261/SP; Rel. Des. Federal Fabio Prieto; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento 08/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJF3 CJ1 DATA:24/11/2009 PÁGINA: 437)Assim, com amparo nos art. 124, I, do CTN e 30, IX, da Lei 8.212/91, reconheç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fato das empresas apresentarem diversas ligações demonstra pertencerem a grupo econômico de fato.3. Inteligência do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.4. Agravo de instrumento provido.(TRF3ª Região - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 355261/SP; Rel. Des. Federal Fabio Prieto; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento 08/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJF3 CJ1 DATA:24/11/2009 PÁGINA: 437)Assim, com amparo nos art. 124, I, do CTN e 30, IX, da Lei 8.212/91, reconheç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 1642 esfera administrativa, sendo indeferindo ou deferindo, em prestígio ao princípio da eficiência e segurança jurídica. Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para que a Autoridade Impetrada analise, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o pedido administrativo formulado pelo autor. 2. Notifique-se a au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2835 1538 XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos.” (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contag

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 2024 Pública. O relatório médico indicando a necessidade de a requerente permanecer afastada do trabalho por 120 dias data de 12/11/2019, e não houve a juntada de novos relatórios indicando a necessidade do afastamento por período superior ao indicado. Considerando que por questões processuais que determinaram o aditame