Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Portaria 007/ 2014 Bela. Patrícia Terezinha Bianchete Leite, Delegada Regional da 2ªDRPC/13ºDPC de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções legais, na forma da lei, etc... Considerando as instruções constantes na Portaria nº 2442 de 04 de junho de 2009 do Chefe do Departamento de Trânsito – DETRAN/ MG; Considerando a necessidade de regulamentar e uniformizar o procedimento para a imposição de pena