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    TJMG 12/11/2019 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    10 – terça-feira, 12 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 de Merces/MG, no processo nº 0416.16.000307-3, tendo seu direito de dirigir veículo automotor suspenso pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Resolve: Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e alterações, e submetê-lo a Novos Exames de sanidade física e mental, psicotéc

    TJMG 12/11/2019 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    10 – terça-feira, 12 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 de Merces/MG, no processo nº 0416.16.000307-3, tendo seu direito de dirigir veículo automotor suspenso pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Resolve: Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e alterações, e submetê-lo a Novos Exames de sanidade física e mental, psicotéc

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