Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1046 934 porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 (1 volume). - ADV: NELSON LUIZ PINTO (OAB 60275/SP) Processo 0026915-59.2002.8.26.0053 (053.02.026915-6) - Procedimento Ordinário - Cid Martins e outros - Fazenda do Estado e outro - Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação dos sucessores do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1280 870 São Paulo), o que significa que deve incidir apenas sobre o salário base. Corroborando tal interpretação temos o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA “os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1217 996 tratando-se de mandado de segurança, as parcelas devidas nesta ação referem-se exclusivamente aos períodos vencidos a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Finalmente, quanto ao pedido (parcialmente concedido), no que se refere às parcelas vencidas à partir do presente