Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1660 655 convém ressaltar que o Sistema RENAJUD é destinado à inserção de restrições de transferências, licenciamento e circulação em veículos, e não mera pesquisa de eventual veículo registrado em nome de um devedor, uma vez que se trata de informação que a parte interessada pode obter perante o órgão a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 907 comunicar, em tempo oportuno, acerca da quitação ou não do débito fiscal. - ADV: LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 270548/SP) Processo 0018276-71.2008.8.26.0302 (302.01.2008.018276) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Jahu - Certifico e dou fé haver decorr