Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1507 1300 na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”) cumulado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Também não há que falar em ilegitimidade de parte passiva. Ainda que autarquias sejam pessoas jurídicas autônomas, com capacidade jurídica própria, não é crível impor ao cidadão uma via crucis pa