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Folha 1 de 1
Edição nº 12/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de janeiro de 2012 Nº 179140-5/11 - Obrigacao de Fazer - A: ANTONIO MARCOS DE QUEIROGA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF012596 - Dilemon Pires Silva. Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART.267, VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas ou honorários (art. 55