Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2021 DE SOUZA - OAB/PB 11.960, JANSEN H. DE C. BELARMINO - OAB/PB 26.069 E MARIA DA CONCEIÇÃO R. DE SOUZA - OAB/PB 22.596 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (VIRTUAL) – 22 - – AGRAVO INTERNO N. 080453563.2017.815.2001 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL