5 Resultado da pesquisa 0001828-45.2014.403.6103 - encontrado: 06/05/2025
Folha 1 de 1
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. JOSE ROBERTO SERTORIO EXECUTADO: YEV DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - ME VARA : 4 PROCESSO : 0001770-42.2014.403.6103 PROT: 04/04/2014 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. JOSE ROBERTO SERTORIO EXECUTADO: AXEGO FASHION CONFECCOES LTDA - ME VARA : 4 PROCESSO : 0001771-27.2014.403.6103 PROT: 04/04/2014 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. JOSE ROBERTO SERTORIO EXECUTADO: ELETROMEC
MOREIRA & MOREIRA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA E OUTROS apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 132/139 em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando o reconhecimento da ocorrência de prescrição do débito, bem como a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela inobservância dos requisitos do art. 202 do CTN. Requerem a redução de multa e juros, posto que excessivos. Por fim, alegam ilegitimidade para figurarem no polo passivo da presente execução.A excepta manifestou-se à f
MOREIRA & MOREIRA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA E OUTROS apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 132/139 em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando o reconhecimento da ocorrência de prescrição do débito, bem como a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela inobservância dos requisitos do art. 202 do CTN. Requerem a redução de multa e juros, posto que excessivos. Por fim, alegam ilegitimidade para figurarem no polo passivo da presente execução.A excepta manifestou-se à f