TST 17/08/2021 -Pág. 887 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3289/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021
Tribunal Superior do Trabalho
887
Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide
o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao
PODER JUDICIÁRIO
exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política,
JUSTIÇA DO
social ou jurídica (§ 1º, I, II, III e IV).
No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar, quanto aos
temas a seguir enumerados, não versa sobre questão nova nesta
PROCESSO Nº TST-AIRR-0010267-75.2017.5.15.0007
Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência
dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores
AGRAVANTE: E-DRIVER AUTOMACAO E SISTEMAS LTDA -
objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em
EPP
seus temas, representam relevância econômica a justificar a
ADVOGADO: Dr. JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO
atuação desta Corte Superior.
AGRAVADO: CLASSE - A SERVICO/AUTOMACAO LTDA - ME
Em síntese, o recurso de revista, em tais aspectos, não oferece
ADVOGADO: Dr. JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
AGRAVADO: FERNANDO HENRIQUE NUNES
econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do
ADVOGADO: Dr. ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO
agravo de instrumento em relação aos seguintes temas:
GMHCS/rl
1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA; 2.
DECISÃO
INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO
SALDADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS
TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR
CONSIGNADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ACERCA DAS
NÃO DEMONSTRADO.
MATÉRIAS RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E.
TRECHO
TRT que negou seguimento ao recurso de revista da parte
ESPECÍFICO
QUE
CONSUBSTANCIA
O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
recorrente.
RECURTSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO
Eis os termos da decisão agravada:
§ 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.
do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
Publique-se.
que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida
BrasÃ-lia, 2 de agosto de 2021.
objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Turma
EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA.
A questão relativa ao acolhimento das diferenças salariais por
equiparação foi solucionada com base na análise dos fatos e
Processo Nº AIRR-0010267-75.2017.5.15.0007
Relator
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
AGRAVANTE
E-DRIVER AUTOMACAO E
SISTEMAS LTDA - EPP
ADVOGADO
JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR
FILHO(OAB: 205504/SP)
AGRAVADO
FERNANDO HENRIQUE NUNES
ADVOGADO
ANTONIO FLAVIO SILVEIRA
MORATO(OAB: 349024/SP)
AGRAVADO
CLASSE - A SERVICO/AUTOMACAO
LTDA - ME
ADVOGADO
JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR
FILHO(OAB: 205504/SP)
provas. Nessa hipótese, por não estar lastreado o v. julgado em
tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos
constitucionais invocados e de divergência jurisprudencial.
Incidência da Súmula 126 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência
articulada no recurso de revista.
Intimado(s)/Citado(s):
Publicado o acórdão regional na vigência da Lei nº 13.467/2017,
- E-DRIVER AUTOMACAO E SISTEMAS LTDA - EPP
incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como
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