TRT8 12/08/2020 -Pág. 152 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3036/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020
RECORRIDO
verifico que o agravante não delimita os valores que entende
devidos a este título, não cumprindo a exigência contida no §1º do
ADVOGADO
art. 897 da CLT, apresentando argumentos genéricos no recurso
para reduzir o quantumdebeatur da multa coercitiva, o que não pode
RECORRIDO
ADVOGADO
prevalecer, em face da exigência legal.
RECORRIDO
Neste sentido, nada a prover.
Recurso improvido.
ADVOGADO
Examino.
RECORRIDO
ADVOGADO
Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu
152
LIDER COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA EPP
DANIEL LIMA DE SOUZA
AGUILAR(OAB: 14139/PA)
SERGIO BRAGA DOS SANTOS
CLAUDIO MANOEL GOMES DA
SILVA(OAB: 13722/PA)
ANTONIO JOSE NEVES DOS
SANTOS
CLAUDIO MANOEL GOMES DA
SILVA(OAB: 13722/PA)
JOSE ADINALDO SIQUEIRA CALDAS
CLAUDIO MANOEL GOMES DA
SILVA(OAB: 13722/PA)
cabimento limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à
Constituição Federal, conforme disposto no § 2º do artigo 896 da
CLT, pelo que nego seguimento ao recurso.
Assim, nego seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- AMILCAR LEAO GONCALVES DIAS
- ANTONIO JOSE NEVES DOS SANTOS
- FAZENDA VALE DO RIO TAMBAÍ-AÇU
- JOSE ADINALDO SIQUEIRA CALDAS
- LIDER COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E
SERVICOS LTDA - EPP
- SERGIO BRAGA DOS SANTOS
koa
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assinatura
BELEM, 7 de Agosto de 2020.
MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO
Desembargador do Trabalho
Decisão
Processo Nº ROT-0000102-61.2018.5.08.0125
MARY ANNE ACATAUASSU
CAMELIER MEDRADO
RECORRENTE
FAZENDA VALE DO RIO TAMBAÍAÇU
ADVOGADO
DANIEL LIMA DE SOUZA
AGUILAR(OAB: 14139/PA)
RECORRENTE
AMILCAR LEAO GONCALVES DIAS
ADVOGADO
DANIEL LIMA DE SOUZA
AGUILAR(OAB: 14139/PA)
RECORRENTE
LIDER COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA EPP
ADVOGADO
DANIEL LIMA DE SOUZA
AGUILAR(OAB: 14139/PA)
RECORRENTE
SERGIO BRAGA DOS SANTOS
ADVOGADO
CLAUDIO MANOEL GOMES DA
SILVA(OAB: 13722/PA)
RECORRENTE
ANTONIO JOSE NEVES DOS
SANTOS
ADVOGADO
CLAUDIO MANOEL GOMES DA
SILVA(OAB: 13722/PA)
RECORRENTE
JOSE ADINALDO SIQUEIRA CALDAS
ADVOGADO
CLAUDIO MANOEL GOMES DA
SILVA(OAB: 13722/PA)
RECORRIDO
FAZENDA VALE DO RIO TAMBAÍAÇU
ADVOGADO
DANIEL LIMA DE SOUZA
AGUILAR(OAB: 14139/PA)
RECORRIDO
AMILCAR LEAO GONCALVES DIAS
ADVOGADO
DANIEL LIMA DE SOUZA
AGUILAR(OAB: 14139/PA)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154865
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
Recorrentes: 1. FAZENDA VALE DO RIO TAMBAÍ-AÇU e outro(s)
Advogado: 1. DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR (PA - 14139)
Recorridos: 1. SERGIO BRAGA DOS SANTOS
2. JOSÉ ADINALDO SIQUEIRA CALDAS
3. ANTONIO JOSÉ NEVES DOS SANTOS
Advogado: 1. CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA (PA - 13722)
2. CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA (PA - 13722)
3. CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA (PA - 13722)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é tempestivo (decisão publicada em 06/05/2019 - ID.
8411EBE; recurso apresentado em 13/05/2019 - ID. 055c9a3).
A representação processual está regular, IDs. f6ed08b f6ed08b,
c4addd8 e 85d4b5a .
Preparo inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Alegações:
- violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.
- violação do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que deu