TRT8 17/12/2018 -Pág. 1307 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2623/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018
1307
FUNÇÃO DA INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO À
REMUNERAÇÃO; DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A 50% E A
100% PAGAS E DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE PAGOS,
EM VIRTUDE DA INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO, BEM
NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
COMO A REPERCUSSÃO DESTAS EM 13º SALÁRIOS, FÉRIAS +
SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ
E EM FGTS DO PERÍODO. AS REPERCUSSÕES EM HORAS
NATUREZA INDENIZATÓRIA E DE ADESÃO AO PROGRAMA
EXTRAS REFLETEM AINDA EM RSR. CONDENO AINDA A
DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). Nos termos do
RECLAMADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III -
entendimento contido na Súmula nº 64 deste Egrégio Regional,
DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA A EFETIVA
a natureza jurídica do vale ou auxílio-alimentação é
INTEGRAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO
indenizatória apenas para os trabalhadores admitidos após a
ALIMENTAÇÃO COMO BASE PARA AS DEMAIS PARCELAS
adesão do empregador ao Programa de Amparo ao Trabalhador
SALARIAIS, NOS MOLDES DETERMINADOS NA PRESENTE
(PAT), independente de previsão em contrário em norma
SENTENÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO
coletiva.
EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA. IV - APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DEVEM SER APURADAS AS
PARCELAS VENCIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO
PRESENTE PROCESSO, BEM COMO AS VINCENDAS, ATÉ A
EFETIVA INTEGRAÇÃO. V - SÃO DEVIDOS JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. VI - EM TUDO
DEVEM SER OBSERVADOS O PERÍODO IMPRESCRITO, AS
FICHAS FINANCEIRAS E OS LIMITES DO PEDIDO.
IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS E VALORES A MAIOR POR
FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL, INCLUSIVE OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS E
1. RELATÓRIO
LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. OS DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEVERÃO SER CALCULADOS,
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário,
RECOLHIDOS E COMPROVADOS PELA RECLAMADA,
oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Macapá, em que são
PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA E
partes as acima identificadas.
PRAZO LEGAIS, RESPEITADAS AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE
A MM. Vara do Trabalho assim decidiu:
ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS,
SENDO QUE NOS MESES EM QUE TIVER HAVIDO
"ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR A
RECOLHIMENTO PELO TETO NÃO DEVE HAVER DEDUÇÃO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS , DE ACORDO COM O ART.
(INSS
DIREITOS ANTERIORES A 12/05/2013 7º, XXIX DA CF/88,
CONSIDERANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA, E
EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
DIANTE DA BUSCA PELA CELERIDADE E A EFETIVIDADE NA
QUANTO A ESTES, CONFORME ART. 487, II DO NCPC E
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º, LXXVIII, DA CF), FICA A
JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ELENCADOS
RECLAMADA DESDE JÁ CITADA PARA EFETUAR O
NA INICIAL PARA: I - DECLARAR A NATUREZA
PAGAMENTO DO VALOR OBJETO DA PRESENTE
REMUNERATÓRIA DA PARCELA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. II
CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DO
- CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO LÍQUIDA, SOB PENA DE
MONTANTE DE R$ 29.513,29 (VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS
INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS, INCLUSIVE
E TREZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), CONFORME
PENHORA DE BENS E VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA
PLANILHA ANEXA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA
EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. QUITADO O
DECISÃO, A TÍTULO DE: DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES
DÉBITO, PAGUE-SE AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE
NATALINAS, EM FÉRIAS + E EM FGTS DO PERÍODO EM
SEU CRÉDITO E PROCEDAM-SE OS RECOLHIMENTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127907
PATRONAL
JÁ
CALCULADO:
R$7.345,46).