TRT8 25/10/2018 -Pág. 3178 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2589/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018
3178
Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito
RECORRIDOS: OS MESMOS
Gab. Des. Mário Leite
PROCESSO TRT 3ª T./RO 0000870-87.2017.5.08.0006
RECORRENTES: NADIA MARIELLY GOMES
Dr. Diogo Caetano Padilha
ROSA & GUIOTTI SAUDE BUCAL LTDA EPP
Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito
ROSAA E GUIOTTI SAUDE BUCAL LTDA EPP CLINICA MAIS
SORRISO
Ementa
Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito
ROSA & MENDES SAUDE BUCAL LTDA - EPP
Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito
SANTO ANTONIO ODONTOLOGIA LTDA - EPP
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI PROCESSUAL NO TEMPO.
Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito
INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO C. TST. INAPLICABILIDADE
AOS PROCESSOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI
ROSA & PAIXAO SAUDE BUCAL LTDA - EPP
13.467/17. A fim de balizar a aplicação da Lei 13.467/17 no
tempo, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41, a qual
Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito
dispõe, em seu art. 6º, que, na Justiça do Trabalho, a
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais,
ROSA & PORTILHO SAUDE BUCAL LTDA - EPP
prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável
apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei
Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito
nº 13.467/2017), de modo que, nas ações propostas
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº
ROSA & GADELHA SAUDE BUCAL LTDA - EPP
Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito
ROSA & AVELAR SAUDE BUCAL LTDA - EPP
Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito
INSANO ACADEMIA LTDA - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125768
5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do C. TST.