TRT8 27/03/2017 -Pág. 203 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2196/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017
TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Drª. Sandra Carla Back
Rodem). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho
Francisco Sergio Silva Rocha. DECISÃO: CERTIDÃO DE
JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE
PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECEU DO RECURSO DA
SEGUNDA RECLAMADA, POIS PREENCHIDOS OS
PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE, EXCETO
QUANTO À PARCELA DE INTERVALO INTRAJORNADA, POR
NÃO TER HAVIDO CONDENAÇÃO, FALTANDO-LHE,
PORTANTO, INTERESSE RECURSAL;
REJEITOU A
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILDIADE
JURÍDICA DO PEDIDO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA,
NEGOU-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA
RECORRIDA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS
COMO NO 1º GRAU. PRESIDENTE: TOMARAM PARTE NO
JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES:
DOUTORA PROCURADOR DO TRABALHO: DOUTOR BELÉM,
24 DE MARÇO DE 2017. TARCILA GUEDES TOURINHO
SECRETÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA
12. PROCESSO TRT-8ª/1ª T/RO/0001486-61.2015.5.08.0126 RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: CONSTRUTORA
ANDRADE GUTIERREZ SA (Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior
e outros) e RUAN CARLOS ARAUJO CARNEIRO (Drª. Joseane
Maria da Silva). RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Francisco Sergio Silva Rocha.
DECISÃO: CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE,
APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA
JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
UNANIMEMENTE, CONHECEU DOS RECURSOS DA
RECLAMADA E DO ADESIVO DO RECLAMANTE, POIS
PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE
ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA E AO RECURSO
ADESIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA,
ESCLARECENDO QUE, AINDA QUE TIVESSE DIREITO AO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
193, §2º DA CLT SERIA VEDADO O PAGAMENTO CUMULATIVO
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
REFERIDO DISPOSITIVO FOI RECEPCIONADO PELA CF/88 NO
ARTIGO 7º XXIII, O QUAL PREVÊ TAIS BENEFÍCIOS, PORÉM
COM RESSALVA "NA FORMA DA LEI", ENCONTRANDO-SE EM
CONSONÂNCIA COM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EM SEU ARTIGO 193, §2º.
13. PROCESSO TRT-8ª/1ª T/RO/0002021-26.2015.5.08.0114 RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: GILVANE PINHEIRO
RIBEIRO (Dr. Ramon Silva de Sousa). RECORRIDO: CASARAO
EMPRESA DE CONSTRUCOES LTDA (Dr. Deivid Benasor da Silva
Barbosa). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho
Francisco Sergio Silva Rocha. DECISÃO: CERTIDÃO DE
JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE
PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECEU DO RECURSO DO
RECLAMANTE, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS
LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR
A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, POIS
PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA SENTNEÇA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 852-I. NO MÉRITO, AINDA SEM
DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA, REFORMANDO
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PARCIALMENTE A SENTENÇA, DETERMINAR O PAGAMENTO
EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO
PERÍODO DE 2014, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL,
BEM COMO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º
DA CLT, CONFORME FUNDAMENTOS, MANTENDO A
SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS NO VALOR
DE R$106,60, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, ORA ARBITRADO EM R$5.300,00.
FUNDAMENTOS: DA DOBRA DAS FÉRIAS + 1/3. DIANTE DOS
CARTÕES DE PONTO ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS. 60),
CONSTATOU-SE QUE O AUTOR USUFRUIU DE SUAS FÉRIAS
RELATIVAS AO ANO DE 2014 NO PERÍODO DE 01/07/2014 A
31/07/14, TENDO RECEBIDO A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO
SOMENTE EM 01/08/2014, CONFORME FL.98 DOS AUTOS.
SENDO ASSIM, NOS TERMOS DA SÚMULA 450 DO C. TST, FAZ
JUS O OBREIRO AO PAGAMENTO EM DOBRO DA
REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, INCLUINDO O TERÇO
CONSTITUCIONAL, QUANDO O PAGAMENTO É REALIZADO
APÓS A CONCESSÃO DAS FÉRIAS. DA MULTA DO ARTIGO 477
DA CLT: DECORRENDO A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DA
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME
ARTIGO 18 DA LEI 8.036/1990 TRATA-SE DE PARCELA
RESCISÓRIA, DEVENDO SER COMPROVADO O
RECOLHIMENTO JUNTAMENTE COM AS VERBAS
DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO,
SOB PENA DE SE SUJEITAR ÀS PENAS FIXADAS NO ARTIGO
477, §8º DA CLT.
14. PROCESSO TRT-8ª/1ª T/RO/0000567-89.2016.5.08.0109 RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: FREDSON MUNHOZ
GOMES (Dr. Risonaldo Carneiro de Almeida e outros).
RECORRIDO: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Dr.
Leandro Jose Pereira Macedo e outros). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau
Correa Braga. DECISÃO: CERTIFICO QUE A EGRÉGIA PRIMEIRA
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO
RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR
PROVIMENTO PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA EM
TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS.
15. PROCESSO TRT-8ª/1ª T/RO/0001215-66.2016.5.08.0110 RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS
DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE (Dr. Avanilton
Nascimento Teles). RECORRIDOS: WELINGTON VIEIRA IGREJA
(Dr. Márcio de Souza Braga) e SINETEL ENGENHARIA E
COMERCIO LTDA (Dr. Edilson Araujo dos Santos). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau
Correa Braga. DECISÃO: CERTIFICO QUE A EGRÉGIA PRIMEIRA
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ELETRONORTE; NO
MÉRITO, SEM DIVERGENCIA NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
PARA AMANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO AS CUSTAS.
16. PROCESSO TRT-8ª/1ª T/RO/0000431-14.2015.5.08.0114.
RECORRENTE: MANOEL DE JESUS MACIEL LOPES (Drª.
Adriana da Silva Ramos). RECORRIDO: JBS S/A (Drª. Zuleide
Guedes Silva de Castro). RELATORA: Desembargadora Federal do
Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga. EMENTA:
DIFERENÇA SALARIAL - ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO
CARACTERIZADA. O exercício esporádico de função diversa
àquela para a qual foi contratado o trabalhador, desde que de igual