TRT8 01/03/2016 -Pág. 240 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
1928/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Março de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
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pela Reclamante, em até 30 dias, portanto, 30/10/2015 e, na
exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a
oportunidade, o advogado forneceu o cartão de visita e anotou o
apresentação de documentos comprobatórios dos dados
contato da Reclamante (98119-4987), eis que seria indispensável
divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
agendar uma data com a Reclamante para comparecimento no
Pelo parágrafo acima transcrito, vê-se que compete ao empregado
órgão responsável pela baixa. Narra, porém, que embora tenha
segurado e não ao empregador, promover solicitações de
tentado o contato, não foi bem sucedida, visto que o telefone
retificação nass informações existentes no CNIS.
fornecido pela Reclamante não estava correto, destacando que até
No caso dos autos, pelo documento de id 6fe230d, vê-se que os
mesmo o telefone da casa da reclamante, foi tentado e nada
dois vínculos de emprego havido entre a reclamante e a reclamada,
conseguiram, conforme registram os emails em anexo.
tiveram o seu término informado no CAGED, tanto que na parte
Por outro lado, nem a empresa, muito menos o advogado subscrito,
'Vínculos do CAGED', constam diversos vínculos da reclamante,
receberam qualquer contato da Reclamante no sentido de agendar
todos com início e fim, inclusive os mantidos com a reclamada, o
uma diligência para resolver a situação e, ao que parece, a
que demonstra que esta cumpriu com o seu dever de encaminhar a
Reclamante preferiu não resolver a situação como havia também se
RAIS do mês da dispensa da reclamante, com a informação da
comprometido, preferindo adentrar com nova demanda judicial.
rescisão contratual. Todavia, por algum motivo, essa informação do
Afirma que não teve como proceder a baixa do CNIS, por culpa da
CAGED, não migrou para o CNIS, eis que na parte 'Vínculos do
trabalhadora que não se dignou a agendar uma data e a fornecer os
CNIS', do mesmo documento, consta em aberto, sem indicação de
documentos necessários para tal, devendo os pedidos serem
data de fim, o último vínculo mantido com a reclamada. Esse
julgados totalmente improcedentes. Acrescenta que conforme
documento, demonstra a flagrante contradição dos cadastros CNIS
confessado pela própria trabalhadora na inicial, esta manteve
e CAGED.
vínculo empregatício com outras empresas, inclusive uma delas por
Todavia, não verifico como imputar culpa à reclamada e de acordo
mais de 9 (nove) meses, conforme registros na CTPS.
com o §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, compete à reclamante,
Destaca que a Reclamante informa que ficou impedida de trabalhar
segurada, solicitar junto à previdência, as retificações necessárias,
e somente procurou a Reclamada mais de 9 anos depois, para
inclusive apresentando o referido documento, além de CTPS e
informar que consta pendência na baixa do seu cadastro junto a
outros da rescisão contratual.
Previdência, sendo que por esse tempo, a Reclamante trabalhou
Destarte, não verificando culpa da reclamada na situação do
em outras duas empresas, sem qualquer prejuízo.
cadastro CNIS da reclamante, não há como imputar-lhe qualquer
Sustenta que não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento
responsabilidade, mesmo tendo assumido um compromisso no
de salário, no valor aleatoriamente estipulado pela trabalhadora.
termo de audiência do processo n. 0000910-55.2015.5.08.0001,
Por fim, alegando ausência de conduta ilícita e de danos à
objeto de desistência, vez que há impossibilidade jurídica de
reclamante, pugna pela improcedência dos pedidos.
cumprir com o compromisso. Repito, a legislação conferiu ao
Analiso.
trabalhador a possibilidade de retificação no cadastro com a
O Cadastro Nacional de Informações Sociais(CNIS) é alimentado
apresentação de documentos.
por informações da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS,
Assim, não satisfeitos os requisitos da responsabilidade civil, ante a
do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e
não caracterização de conduta ilícita da reclamada, julgo
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que reunem
improcedentes os pedidos de indenização por danos morais,
informações suficientes para essa finalidade pretendida pela
materiais, FGTS e INSS dos últimos cinco anos, como requerido na
Previdência Social. O art. 29 da Lei 8.213/91, dispõe sobre a
inicial.
finalidade do CNIS e sobre as correções nos lançamentos, nos
2- JUSTIÇA GRATUITA
seguintes termos:
A declaração de pobreza feita pela reclamante no corpo da inicial é
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro
suficiente para a concessão do benefício requerido, pelo que defiro
Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as
o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.
remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-
III - DISPOSITIVO
benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência
ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA
(...)
RECLAMANTE LAURA CRISTINA MARQUES OLIVEIRA EM FACE
§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão,
DA RECLAMADA BORTMAN & CIA LTDA, DECIDO:
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