TRT7 15/01/2021 -Pág. 381 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3143/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Desembargador(a) do Trabalho
Decisão
Processo Nº AIAP-0000471-16.2017.5.07.0029
Relator
FRANCISCO TARCISIO GUEDES
LIMA VERDE JUNIOR
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE CARNAUBAL
ADVOGADO
CARLOS CELSO CASTRO
MONTEIRO(OAB: 10566/CE)
ADVOGADO
FREDERICO LANDIM DE CARVALHO
BARBOSA TEIXEIRA(OAB: 33396/CE)
AGRAVADO
MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
JOAO ALVES DE SOUSA
FILHO(OAB: 22563/CE)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
381
CONCLUSÃO
Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intime-se.
Publique-se.
À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, 14 de janeiro de 2021.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE
/daox
Assinatura
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA
- MUNICIPIO DE CARNAUBAL
FORTALEZA, 15 de Janeiro de 2021.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador(a) do Trabalho
Decisão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): MUNICIPIO DE CARNAUBAL
Advogado(a)(s): CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO (CE 10566)
Processo Nº AIRO-0001348-97.2018.5.07.0003
Relator
DURVAL CESAR DE VASCONCELOS
MAIA
AGRAVANTE
CLS - A CASA DAS LOCACOES E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
TALES FREIRE LUCENA(OAB:
26645/CE)
AGRAVADO
JOAO MEIRELES NETO
ADVOGADO
FILIPE SIQUEIRA GUERRA(OAB:
25477-A/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLS - A CASA DAS LOCACOES E SERVICOS LTDA
- JOAO MEIRELES NETO
FREDERICO LANDIM DE CARVALHO BARBOSA TEIXEIRA (CE 33396)
Recorrido(a)(s): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA
PODER JUDICIÁRIO
Advogado(a)(s): JOAO ALVES DE SOUSA FILHO (CE - 22563)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
Fundamentação
Nos termos do artigo 896 da CLT, cabe Recurso de Revista para
Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em
RECURSO DE REVISTA
grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais
Lei 13.015/2014
Regionais do Trabalho.
Lei 13.467/2017
Portanto, é inadequada a interposição de recurso de revista contra
Recorrente(s): CLS - A CASA DAS LOCACOES E SERVICOS
decisão proferida em agravo de instrumento, tendo em vista a
LTDA
ausência de previsão legal, entendimento este em consonância com
Advogado(a)(s): TALES FREIRE LUCENA (CE - 26645)
o teor da Súmula nº 218 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir
Recorrido(a)(s): JOAO MEIRELES NETO
transcrita:
Advogado(a)(s): FILIPE SIQUEIRA GUERRA (CE - 25477)
"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
Vistos.
DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
Nos termos do artigo 896 da CLT, cabe Recurso de Revista para
21.11.2003.
Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em
É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional
grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais
prolatado em agravo de instrumento."
Regionais do Trabalho.
Nega-se seguimento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161813