TRT7 05/03/2020 -Pág. 233 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2927/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
233
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
apreciação. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
Relator
INEXISTENTE.O juiz, a quem cabe dirigir o processo, tem
FORTALEZA/CE, 05 de março de 2020.
liberdade para determinar as provas a serem produzidas,
considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou
MARCUS ROGENES GOMES VERAS
excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Diretor de Secretaria
Se a matéria estava suficientemente provada, torna-se
desnecessária a extensão inquisitória das partes, ainda mais sobre
Processo Nº ROT-0000598-95.2018.5.07.0003
Relator
PAULO REGIS MACHADO BOTELHO
RECORRENTE
CLARO S.A.
LEONARDO SANTANA
ADVOGADO(OAB: 17266/PE)
DA SILVA COELHO
GLADSON WESLEY
ADVOGADO(OAB: 10587/CE)
MOTA PEREIRA
RECORRENTE
VOICE TELECOMUNICACOES LTDA
- EPP
DANUBIO HOLANDA
ADVOGADO(OAB: 20575/CE)
MENDES
RECORRIDO
CLARO S.A.
LEONARDO SANTANA
ADVOGADO(OAB: 17266/PE)
DA SILVA COELHO
GLADSON WESLEY
ADVOGADO(OAB: 10587/CE)
MOTA PEREIRA
RECORRIDO
VOICE TELECOMUNICACOES LTDA
- EPP
DANUBIO HOLANDA
ADVOGADO(OAB: 20575/CE)
MENDES
RECORRIDO
JOSE CAMPOS NETO
CRISTIANO MENEZES
ADVOGADO(OAB: 6065-B/CE)
LIMA
fato circunstancial genérico incapaz de alterar a conclusão sobre a
matéria específica a ser decidida. MÉRITO. TERCEIRIZAÇÃO.
VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO COM A PRESTADORA
DE SERVIÇOS. Frente ao princípio da primazia da realidade,
entende-se que o reclamante estava inserido no contexto da
estrutura produtiva da reclamada Voice Telecomunicações Ltda.,
participando da atividade econômica de modo pessoal, nãoeventual, oneroso e subordinado - subordinação aqui entendida não
apenas no sentido clássico, de recebimento de ordens diretas, mas
também no sentido mais moderno, de integração estrutural à
dinâmica
produtiva.
TERCEIRIZAÇÃO
LÍCITA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE
SERVIÇOS. Incide, na hipótese, a Tese de Repercussão Geral nº
725 do STF, na qual se firmou o entendimento de que, não obstante
a licitude da terceirização em todas as etapas do processo
produtivo, seja meio ou fim, quando houver o descumprimento das
Intimado(s)/Citado(s):
- CLARO S.A.
obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a
tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária
pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas
PODER JUDICIÁRIO
devidas.
JUSTIÇA DO TRABALHO
I. RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000598-95.2018.5.07.0003 (ROT)
RECORRENTES: VOICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP,
Tratam-se de recursos ordinários interpostos por Voice
CLARO S.A.
Telecomunicações Ltda. e Claro S.A., em face da sentença ID
RECORRIDOS: VOICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP,
14ef772, prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz Germano Silveira de
CLARO S.A., JOSÉ CAMPOS NETO
Siqueira, titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, em que
RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO
reconhecido o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira
reclamada, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento das
verbas trabalhistas devidas ao obreiro.
EMENTA
Em seu apelo (ID c0796b0), a primeira ré Voice Telecomunicações
Ltda. alega preliminarmente a inépcia da inicial, sob o fundamento
RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL.
de que "os pleitos deduzidos na inicial não foram suficientemente
NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, a peça vestibular, como um
claros e certos, uma vez que lhe faltou o pedido em relação ao
todo, preenche satisfatoriamente os requisitos mínimos de validade
reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada
exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT, sendo perfeitamente possível
[VOICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA]". Requer a nulidade
dela se depreender a abrangência do pedido, a fim de se aferir a
processual por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento do
pertinência ou não da demanda, não tendo havido prejuízo para sua
depoimento pessoal das partes. No mérito, afirma que, embora
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148025