TRT7 18/04/2018 -Pág. 170 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2456/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
170
RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº ROPS-0001232-95.2017.5.07.0013
Relator
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
RECORRENTE
VALMIR BATISTA DO NASCIMENTO
FILHO
ADVOGADO
SU-HELEN TEIXEIRA DEDE E
PACHECO(OAB: 23901/CE)
ADVOGADO
ANTONIO MARCIO RODRIGUES DE
CASTRO(OAB: 22768-A/CE)
RECORRIDO
PL CONSTRUCOES
INCORPORACOES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA - EPP
RECORRIDO
IMEDIATA SERVICOS DE
CONDOMINIO LTDA - ME
RECORRIDO
PAOLA ANDRADE LIMA - ME
RECORRIDO
PAOLA ANDRADE LIMA
RECURSO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO
DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA
RECLAMADA. ARTIGO 852-B, DA CLT. MUDANÇA DE RITO.
POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O reclamante não
pode ser apenado pela mudança no endereço da reclamada no
curso do processo. Caberia ao Juízo de Origem ter concedido prazo
ao recorrente para que indicasse o atual endereço da reclamada ou,
Intimado(s)/Citado(s):
no caso de impossibilidade de localização da empregadora, que
- PAOLA ANDRADE LIMA - ME
fosse promovida a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito
Ordinário com a possibilidade de notificação patronal pela via
editalícia. Recurso conhecido e provido.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0001232-95.2017.5.07.0013 (ROPS)
RECORRENTE: VALMIR BATISTA DO NASCIMENTO FILHO
RECORRIDO: PAOLA ANDRADE LIMA - ME, IMEDIATA
SERVICOS DE CONDOMINIO LTDA - ME, PL CONSTRUCOES
INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA - EPP, PAOLA ANDRADE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117955
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