TRT7 15/03/2018 -Pág. 1310 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2435/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018
1310
RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0001118-11.2017.5.07.0029
Relator
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CROATA
ADVOGADO
EVA SORAIA CHAGAS BRAGA(OAB:
34454/CE)
RECORRENTE
LUZIA FERNANDES DE SOUSA
ADVOGADO
MARCELO VIEIRA COSTA(OAB:
27409-B/CE)
RECORRIDO
LUZIA FERNANDES DE SOUSA
ADVOGADO
MARCELO VIEIRA COSTA(OAB:
27409-B/CE)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CROATA
ADVOGADO
EVA SORAIA CHAGAS BRAGA(OAB:
34454/CE)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO DO
PERÍODO DE 2012 A 2016. PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA.
QUITAÇÃO PARCIAL DOS VALORES PRETENDIDOS.
REFORMA DA DECISÃO. Demonstrada documentalmente a
quitação parcial das parcelas postuladas na inicial, merece
provimento o recurso ordinário para excluir da condenação as
diferenças de 1/3 de férias e 13º salário cujo pagamento se
encontra provado nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUZIA FERNANDES DE SOUSA
ABONO FUNDEB 60% -2016. CONFISSÃO DA DÍVIDA. O
Município admitiu expressamente que não pagou a verba à
reclamante por falta de recursos. Tal confirmação corresponde
PODER JUDICIÁRIO
juridicamente ao reconhecimento da procedência do pedido
JUSTIÇA DO TRABALHO
formulado na ação, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC/2015.
Logo, a condenação há de ser mantida pela confissão do devedor e
pela falta de prova da quitação
PROCESSO nº 0001118-11.2017.5.07.0029 (RO)
RECORRENTE: LUZIA FERNANDES DE SOUSA, MUNICIPIO DE
CROATA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CROATA, LUZIA FERNANDES DE
SOUSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116750