TRT6 22/08/2022 -Pág. 4313 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3542/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022
TERCEIRO
INTERESSADO
MUNICIPIO DE GOIANA
Intimado(s)/Citado(s):
PERITO
TERCEIRO
INTERESSADO
PERITO
4313
DAVID PEREIRA GALVAO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
JEFFERSON KAIRON REIS SANTOS
- GERAILTON LUIZ DE FIGUEIREDO
Intimado(s)/Citado(s):
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adaebfb
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba3e810
proferida nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
DECISÃO
1. Intime-se o excepto exequente para, querendo, manifestar-se
acerca da exceção de Pré Executividade oposta pelo sócio OTAVIO
RICARDO AFIF DO NASCIMENTO, no prazo de 5 (cinco) dias.
Vistos, etc.
2. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem os autos
Trata-se de recursos interpostos pelo reclamante (ID 6bd2f67) e
conclusos para apreciação da exceção de Pré Executividade.
pela reclamada (ID ea3c739).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
Analisando o apelo do autor, verifico sua tempestividade, haja vista
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
que interposto dentro do octídio legal, de acordo com informação
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
constante da aba "movimentações".
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
Observo também que o referido recurso encontra-se devidamente
a c e s s a d o
n o
e n d e r e ç o
e l e t r ô n i c o
subscrito por profissional habilitado e com poderes para recorrer (ID
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
40bfb41).
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
Quanto à irresignação da acionada, reconheço igualmente sua
-------------------------------------------------------------------tempestividade, vez que apresentada no prazo legal.
SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJeAdemais, a peça recursal encontra-se devidamente subscrita por
TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
profissional habilitado e com poderes para recorrer (ID 7363452).
PROCESSO Nº 0000458-51.2016.5.06.0232
Por fim, constato que a reclamada juntou aos autos, no prazo do
AUTOR: GERAILTON LUIZ DE FIGUEIREDO, CPF: 960.414.554recurso, o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID
15
bb306d0) e a apólice de seguro garantia judicial (ID fb7f804), ambos
ADVOGADO(S): Jair de Oliveira e Silva, OAB: 013040
de acordo com o dispositivo da sentença.
RÉU : MEGA MIDIA LTDA - ME, CNPJ: 07.022.151/0001-90
Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade,
ADVOGADO(S):JOAO LAURINDO DA SILVA NETO, OAB: 36084
RECEBO os recursos ordinários, determinando:
----------------------------------------------------------------------1. Intimem-se as partes adversas, para, querendo, apresentar
GOIANA/PE, 19 de agosto de 2022.
contrarrazões aos recursos interpostos, no prazo de 08 (oito) dias
VIRGINIO HENRIQUES DE SA BENEVIDES
(prazo que se duplica em caso de ente da administração pública
Juiz do Trabalho Titular
direta, autárquica ou fundacional).
Processo Nº ATOrd-0000031-44.2022.5.06.0232
RECLAMANTE
EDJAN PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
MARIA EVANE DE AQUINO MOURA
ARRUDA LIMA(OAB: 17620/PE)
RECLAMADO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA
BARROS(OAB: 113793/SP)
2. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os
autos à instância superior, independentemente de novo
despacho.
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187391