TRT6 26/07/2022 -Pág. 986 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3523/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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funcionários trabalhando na agência que atende o Fórum do Recife
e do aumento do número de alvarás, é de conhecimento do Juízo
PODER JUDICIÁRIO
que a CEF encontra-se com atraso de mais de 90 dias para
JUSTIÇA DO
cumprimento dos alvarás de transferência já emitidos, não estando
a conta disponível no SIF ou se tratando de depósito recursal,
INTIMAÇÃO
expeça-se alvará para recebimento do crédito pelo beneficiário
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13cf5e5
diretamente através do comparecimento na instituição
proferida nos autos.
bancária.
DECISÃO
7. Com a informação, expeça-se alvará, dando ciência.
8. Cite-se a reclamada PADRAO DISTRIBUIDORA DE
VISTOS ETC.
PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE
1. Homologo os cálculos de ID c315517 para que produzam seus
CALLOU LTDA, CNPJ: 09.441.460/0001-20, através do(s) seu(s)
legais efeitos.
advogado(s), nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para PAGAR OU
2.Destaco que como o reclamante concordou com os cálculos de
GARANTIR O REMANESCENTE DA DÍVIDA, no prazo de 48
liquidação e o reclamado não os impugnou, no momento oportuno -
(quarenta e oito) horas, sob pena de penhora.
artigo 879, § 3º da CLT, o direito a discutir referida conta em
9. Transcorrido o prazo para pagamento da execução, e inerte o
execução encontra-se precluso.
executado, proceda-se ao bloqueio na movimentação financeira do
3.Desnecessária a notificação do ente previdenciário, uma vez que
reclamado através do SISBAJUD, nos termos do art. 126 da
o valor total das contribuições previdenciárias é inferior ao mínimo
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral do Trabalho
previsto no Portaria nº 582/2013 do MF e Portaria PGF nº 839/2013,
2019, liberando desde logo todo o valor que exceder o valor da
qual seja, R$ 20.000,00.
execução.
4. Inicie-se a execução.
10. Se infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, determino, em
5. Ao setor de cálculo para rateio dos depósitos de IDs. 7e5f017
cumprimento ao disposto na Lei 12.440/10 e art. 883-A da CLT, que
e 4e6022c, com as cautelas legais, nos termos do art. 108, I, da
seja procedida à inclusão do(s) executado(s) acima referido no
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), eis que
Trabalho, indicando o saldo a executar. Em sendo o autor
inadimplente(s) nestes autos. Incluída a executada no BNDT,
beneficiário da justiça gratuita, observe-se o disposto no ADI
deverá a Secretaria juntar aos autos a respectiva certidão, nos
5766, de 20/10/2021.
termos do art. 5º, §2º, do Ato CGJT n. 01, de 21 de janeiro de 2022.
6. Não havendo contrato de honorários nos autos deve o advogado
11.Cumpridas as determinações anteriores e frustrada a execução,
anexá-lo no prazo de 05 dias, ou peticionar autorizando a confecção
notifique-seo exequente para promover a execução no prazo de 15
do alvará em favor unicamente do autor.
dias, ficando ciente que, decorrido o prazo sem manifestação, inicia-
7.Fica notificado o autor para informar os dados bancários para
se a contagem do prazo de dois anos, quando será declarada a
transferência do crédito, no prazo de 05 dias, indicando BANCO,
prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da Lei 13.467/17.
AGÊNCIA, CONTA, TIPO DA CONTA (corrente ou poupança),
12.Restando inerte, vão os autos ao arquivo provisório, aguardando
TITULARIDADE e CPF/CNPJ.
a prescrição.
Observe-se quando da indicação de conta que contas do tipo
"Salário" não recebem depósito, e que contas do tipo "Fácil"
possuem limite para recebimento de crédito (Poupança Caixa Fácil
até R$ 3.000,00/mês e Conta Fácil do Banco do Brasil até R$
mrb
5.000,00/mês, segundo informações obtidas nos sites destes
RECIFE/PE, 26 de julho de 2022.
bancos), sendo necessária solicitação de desbloqueio junto à
instituição bancária para recebimento de valores superiores a esse
KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA
Juíza do Trabalho Substituta
limite. Em se tratando de poupança da Caixa Econômica Federal,
atente-se para a nova numeração implementada com a alteração do
código de identificação de 013 para 1288.
Considerando que em razão da pandemia, da diminuição de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186080
Processo Nº ATOrd-0000151-58.2019.5.06.0017
RECLAMANTE
ROSILENE MARIA DA SILVA
BARRETO
ADVOGADO
JACQUES AZOUBEL NETO(OAB:
28832/PE)