TRT6 07/12/2020 -Pág. 2728 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3116/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020
2728
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO
ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA
DE JUROS. De acordo com jurisprudência do C. TST, o artigo 9º,
Juiz(a) do Trabalho Titular
inciso II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece requisito para
habilitação do crédito junto ao juízo em que se processa a
Processo Nº ATOrd-0000512-95.2015.5.06.0282
AUTOR
JOSE AMARO NEVES BARBOSA
ADVOGADO
JESIMON TENÓRIO SANTANA(OAB:
26265-D/PE)
RÉU
CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA
S/A
ADVOGADO
JOELMYR FABIO LINS DA
SILVA(OAB: 36683/PE)
ADVOGADO
Darla Micaelle da Silva(OAB:
29142/PE)
RÉU
INTERIORANA SERVICOS E
CONSTRUCOES LTDA
RÉU
DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME
ADVOGADO
FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO
LEAO(OAB: 10894/PE)
RÉU
USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADVOGADO
FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO
LEAO(OAB: 10894/PE)
ADVOGADO
JOELMYR FABIO LINS DA
SILVA(OAB: 36683/PE)
ADVOGADO
Darla Micaelle da Silva(OAB:
29142/PE)
recuperação judicial, não havendo determinação de incidência de
juros somente até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo
de Petição a que se dá provimento. (TRT 6ª Região, RO 000217965.2017.5.06.0341, Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator:
Desembargador Paulo Alcântara; Julgamento: 15.09.2020.).
Cumpra-se o despacho id a133941.
Dê-se ciência.
O presente despacho segue assinado eletronicamente
pelo(a)Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).(1)
BARREIROS/PE, 07 de dezembro de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE AMARO NEVES BARBOSA
ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc70fe1
proferido nos autos.
DESPACHO
Passo a analisar o requerimento formulado na peça id 4006ed5.
De fato, o artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 estabelece que a
habilitação do crédito da empresa em recuperação judicial
observará o valor do crédito atualizado até a data do pedido de
recuperação judicial.
Desta feita, defiro o pleito para determinar que a contadoria formule
novos cálculos, com atualização até 15.08.2019.
Esclareço, no entanto, que o cálculo acima determinado fica restrito
à habilitação, apenas para fins de atendimento à exigência prevista
no inciso II do artigo 9º da Lei 11.101/2005, sem significar limitação
dos juros até tal marco temporal.
Isto porque, conforme já mencionado, o dispositivo legal
supramencionado estabelece apenas requisito para fins de
Processo Nº ATOrd-0000558-84.2015.5.06.0282
AUTOR
CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JESIMON TENÓRIO SANTANA(OAB:
26265-D/PE)
RÉU
INTERIORANA SERVICOS E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO
LEAO(OAB: 10894/PE)
ADVOGADO
MILLENA CRISTHINA DE MELO
LUNA(OAB: 38307/PE)
ADVOGADO
ANA CATARINA GOMES DE
AGUIAR(OAB: 37871/PE)
RÉU
USINA ESTRELIANA LTDA - EPP
ADVOGADO
FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO
LEAO(OAB: 10894/PE)
ADVOGADO
JOELMYR FABIO LINS DA
SILVA(OAB: 36683/PE)
ADVOGADO
Darla Micaelle da Silva(OAB:
29142/PE)
RÉU
CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA
S/A
ADVOGADO
FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO
LEAO(OAB: 10894/PE)
ADVOGADO
JOELMYR FABIO LINS DA
SILVA(OAB: 36683/PE)
ADVOGADO
Darla Micaelle da Silva(OAB:
29142/PE)
RÉU
DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME
ADVOGADO
FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO
LEAO(OAB: 10894/PE)
ADVOGADO
MILLENA CRISTHINA DE MELO
LUNA(OAB: 38307/PE)
ADVOGADO
ANA CATARINA GOMES DE
AGUIAR(OAB: 37871/PE)
habilitação, sem, contudo, estabelecer critério de limitação de juros.
Na mesma linha de entendimento os seguintes julgados:
Intimado(s)/Citado(s):
- CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A
- DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160240