TRT6 01/10/2020 -Pág. 377 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3071/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
377
- CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA INFANTE DOM
HENRIQUE
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Como se observa, portanto, dois são os requisitos para a concessão
PODER JUDICIÁRIO
da medida pretendida: o fumus boni iuris, capaz de convencer o
JUSTIÇA DO TRABALHO
magistrado da verossimilhança da alegação e o periculum in mora.
Pois bem.
Compulsando a documentação juntada aos autos, entende-se que
INTIMAÇÃO
há verossimilhança das alegações dos embargantes. Com efeito, foi
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10d9893
juntada a promessa de compra e venda do imóvel penhorado,
proferido nos autos.
DESPACHO
datada de 2012, ou seja, muito antes do ajuizamento da
reclamatória. Ademais, os embargantes juntaram os comprovantes
de pagamento das parcelas do imóvel.
Vistos etc.
Neste cenário, evidencia-se, em análise sumária, a titularidade de
terceiros, ainda que em caráter precário.
1. Considerando o deferimento da antecipação de tutela proferida
No que toca ao risco da demora na decisão final de mérito, é
em sede de embargos de terceiro n. ETCiv 0000838-
evidente a sua configuração, ante a proximidade na data designada
40.2020.5.06.0004, SUSTE-SE A HASTA PÚBLICA, notificando as
para o leilão.
partes e o leiloeiro e o setor de leilões.
Diante do exposto, por cautela, determino a sustação do leilão
2. Aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro ETCiv
judicial.
0000838-40.2020.5.06.0004.
Certifique-se nos autos 0000203-98.2016.5.06.0004, notifique-se o
leiloeiro e as partes.
O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Intime-se o embargado para resposta ao mérito dos embargos em
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
até quinze dias úteis.
identificado(a).
Recife, 01 de outubro de 2020
RECIFE/PE, 01 de outubro de 2020.
RECIFE/PE, 01 de outubro de 2020.
MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE
MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE
Juiz(a) do Trabalho Titular
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000203-98.2016.5.06.0004
AUTOR
JACKSON DEODATO DA SILVA
ADVOGADO
Roberto Paes Barreto Júnior(OAB:
20857-D/PE)
RÉU
ACTITUR - CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
ADVOGADO
CRISTIAN COLONHESE(OAB:
241799/SP)
TERCEIRO
CONDOMINIO DO EDIFICIO
INTERESSADO
MORADA INFANTE DOM HENRIQUE
ADVOGADO
BERNARDO CARDOSO PEREIRA
GUERRA(OAB: 27698/PE)
ADVOGADO
RODOLFO GUILHERME
FERNANDES MATTOS(OAB:
28471/PE)
ADVOGADO
FLAVIO LUIZ LORENA AFONSO
BARBOSA(OAB: 31437/PE)
ADVOGADO
AUGUSTO GARIBALDI PINTO(OAB:
27693/PE)
LEILOEIRO
CASSIANO RICARDO DALL AGO E
SILVA
ADVOGADO
XIMENE SEMIRAMES PEREIRA
DALL AGO(OAB: 1017/PE)
Processo Nº ATOrd-0000203-98.2016.5.06.0004
AUTOR
JACKSON DEODATO DA SILVA
ADVOGADO
Roberto Paes Barreto Júnior(OAB:
20857-D/PE)
RÉU
ACTITUR - CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
ADVOGADO
CRISTIAN COLONHESE(OAB:
241799/SP)
TERCEIRO
CONDOMINIO DO EDIFICIO
INTERESSADO
MORADA INFANTE DOM HENRIQUE
ADVOGADO
BERNARDO CARDOSO PEREIRA
GUERRA(OAB: 27698/PE)
ADVOGADO
RODOLFO GUILHERME
FERNANDES MATTOS(OAB:
28471/PE)
ADVOGADO
FLAVIO LUIZ LORENA AFONSO
BARBOSA(OAB: 31437/PE)
ADVOGADO
AUGUSTO GARIBALDI PINTO(OAB:
27693/PE)
LEILOEIRO
CASSIANO RICARDO DALL AGO E
SILVA
ADVOGADO
XIMENE SEMIRAMES PEREIRA
DALL AGO(OAB: 1017/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CASSIANO RICARDO DALL AGO E SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157230
- ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA