TRT6 07/05/2019 -Pág. 6102 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2716/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
GILVANILDO DE ARAUJO LIMA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTSum-0000146-40.2019.5.06.0145
AUTOR
MARIA EUNICE BATISTA DOS
SANTOS
ADVOGADO
GABRIELLE QUEIROZ DE
ANDRADE(OAB: 19518/PE)
ADVOGADO
DANIELLE SIQUEIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 24248/PE)
RÉU
TOPACK DO BRASIL LTDA
6102
Processo Nº RTOrd-0000541-66.2018.5.06.0145
AUTOR
JOSE TIMOTEO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO SANTOS DE
ANDRADE JUNIOR(OAB: 44287/PE)
RÉU
ALUMINIO NORDESTE S/A
ADVOGADO
ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE
LIMA(OAB: 14090-D/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALUMINIO NORDESTE S/A
PODER
Intimado(s)/Citado(s):
JUDICIÁRIO
- MARIA EUNICE BATISTA DOS SANTOS
Fundamentação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
PODER
5ª Vara do Trabalho de Jaboatão
JUDICIÁRIO
Processo: 0000541-66.2018.5.06.0145
Fundamentação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
5ª Vara do Trabalho de Jaboatão
AUTOR: JOSE TIMOTEO DO NASCIMENTO
RÉU: ALUMINIO NORDESTE S/A
Processo: 0000146-40.2019.5.06.0145
DESPACHO
AUTOR: MARIA EUNICE BATISTA DOS SANTOS
RÉU: TOPACK DO BRASIL LTDA
A guia GPS apresentada é inservível para comprovar o
cumprimento, pela demandada, de sua obrigação previdenciária,
DESPACHO
uma vez que dela não consta o número do processo. Ou seja, não
ostenta os elementos de identificação necessários, o que inviabiliza
a averiguação quanto à vinculação do pagamento efetuado ao
A patronesse da reclamante informa sob ID fa0eb89 que deu
ciência a esta do adiamento da audiência. Desta forma, tenho por
presente feito
A aposição do número do processo é requisito formal de validade
do recolhimento previdenciário, pois assim determina o artigo 889-A
notificada a parte autora.
Verifico que não foi juntado aos autos o comprovante de endereço
mencionado sob ID fa0eb89. Em sendo assim, intime-se a
reclamante para, querendo, anexar o documento aos autos, no
da CLT.
Desta forma, notifique-se a reclamada para que apresente, em 05
dias, as guias de recolhimento previdenciário - GPS, contendo a
identificação do número do processo, e sem rasuras, sob pena de
prazo de 05 dias.
No mais, aguarde-se a audiência.
execução imediata, independente de citação.
Em 6 de Maio de 2019.
Em 6 de Maio de 2019.
Assinatura
Assinatura
JABOATAO DOS GUARARAPES, 6 de Maio de 2019
GILVANILDO DE ARAUJO LIMA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133844
JABOATAO DOS GUARARAPES, 6 de Maio de 2019
GILVANILDO DE ARAUJO LIMA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTSum-0001945-89.2017.5.06.0145