TRT6 31/08/2018 -Pág. 1300 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2552/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018
RECORRENTE
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
1300
M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS
JULIANA DE ABREU TEIXEIRA(OAB:
13463/CE)
SAMUEL LUIZ DO MONTE
DEIVIDE MAXIMO FERREIRA(OAB:
28228/PE)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS
RECURSO ORDINÁRIO 1) TRCT HOMOLOGADO. EFICÁCIA
LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A quitação fornecida pelo
PODER
JUDICIÁRIO
empregado, ainda que sem ressalva por parte do órgão de classe, é
restrita aos valores pagos decorrentes da rescisão contratual, não
atingindo títulos estranhos a esse instrumento ou os reflexos dessas
parcelas reconhecidos em Juízo, como cristalizado na Súmula 330
do Colendo TST e no artigo 477, § 2º, da Consolidação das Leis do
Trabalho. 2) TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE
FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional,
prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o
PROC. Nº TRT - 0000567-38.2016.5.06.0144 (RO)
empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para
a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de
fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à execução
do serviço, ônus a cargo do empregador e do qual não se
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
desincumbiu no caso em apreço. Recurso ordinário improvido.
Relator : JUÍZA CONVOCADA SOLANGE MOURA DE ANDRADE
Recorrente : M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS
Recorrido : SAMUEL LUIZ DO MONTE
Advogados : JULIANA DE ABREU TEIXEIRA e DEIVIDE MAXIMO
FERREIRA
Procedência : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES/PE
Vistos etc.
Recurso ordinário interposto por M DIAS BRANCO S.A.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face da decisão
proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos
Guararapes/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL LUIZ
DO MONTE, contra a recorrente, nos termos da fundamentação de
Id. 73dddbe.
EMENTA
A reclamada, em razões recursais de Id. ec83b70, insurge-se em
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