TRT5 16/03/2020 -Pág. 638 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2934/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020
638
ADVOGADO
JOAO ALVES DO AMARAL(OAB:
5869/BA)
ITAU UNIBANCO SERVICOS E
PROCESSAMENTO DE
INFORMACOES COMERCIAIS LTDA.
WILSON BELCHIOR(OAB: 17314/CE)
JULIANA NETO DE MENDONCA
MAFRA(OAB: 1135-B/PE)
KARLA SANTOS DA CUNHA(OAB:
25815/BA)
LIQ CORP S.A.
RENNAN BORGES GOUVEIA(OAB:
31916/PE)
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
BANCO ITAUCARD S.A.
WILSON BELCHIOR(OAB: 17314/CE)
JULIANA NETO DE MENDONCA
MAFRA(OAB: 1135-B/PE)
KARLA SANTOS DA CUNHA(OAB:
25815/BA)
INOVACAO CONTACT CENTER
SERVICOS DE CONTATOS
TELEFONICOS LTDA.
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
da Reclamante os reajustes salariais pertinentes, sob pena de multa
diária equivalente a R$ 30,00, na forma do artigo 497 do Código de
RECLAMADO
Processo Civil, autorizando-se, após 30 dias, que a Secretaria da
Vara do Trabalho proceda a essas anotações, expedindo mandado
ADVOGADO
ADVOGADO
de busca e apreensão, se necessário, sem prejuízo da aplicação da
ADVOGADO
multa até a referida anotação. O prazo acima deverá ser contado
após o trânsito em julgado da presente decisão e a partir da data
RECLAMADO
ADVOGADO
em que a Reclamante fornecer a sua CTPS na Secretaria da Vara e
a Primeira Reclamada for intimada para cumprir tal obrigação;IV)
ADVOGADO
Julgar IMPROCEDENTE a postulação CLAUDIA LOPES SILVA em
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
face de INOVACAO CONTACT CENTER SERVICOS DE
CONTATOS TELEFONICOS LTDA;V) Julgar PROCEDENTE EM
PARTE a postulação CLAUDIA LOPES SILVA em face de BANCO
ADVOGADO
ITAUCARD
RECLAMADO
S.A,
ITAU
UNIBANCO
SERVICOS
E
PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA,e
LIQ CORP S.A, todos responsáveis de forma solidária,a
ADVOGADO
adimplirem, em quarenta e oito (48) horas, após o trânsito em
julgado, os seguintes títulos: a) diferenças salariais e reflexos
decorrentes dos pisos salariais constantes na cláusula 3ª; b)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO ITAUCARD S.A.
diferenças dos reajustes salariais e reflexos; c) auxílio refeição; d)
auxílio cesta alimentação; e) horas extras e reflexos; f) devolução
dos descontos; g) diferenças de FGTS e h) multas normativas.Juros
PODER JUDICIÁRIO
e correção monetária, na forma da lei, da Súmula 381 do C. TST e
JUSTIÇA DO TRABALHO
da Reclamação Constitucional nº 22012.Natureza das verbas
contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei n. 8212/91,
devendo os recolhimentos previdenciários ser efetivados pela
empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à
parte empregada, sendo que o art. 33, parágrafo quinto, da mesma
lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento
do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a
responsabilidade pelo recolhimento.Autoriza-se ainda a retenção do
imposto de renda na fonte sobre o total da condenação sobre as
parcelas de incidência de IR (acrescido de juros e correção
monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da
obrigação).Custas pelas Reclamadas no valor de R$ 400,00,
calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$
20.000,00.Intimem-se as partes.
SALVADOR/BA, 16 de março de 2020.
Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no
processo, cuja conclusão é: "...Ante o exposto, nos termos da
fundamentação acima, que integra este dispositivo como se aqui
estivesse transcrito, decide este JuízoI) Rejeitar as preliminares
processuais suscitadas;II) Conceder a gratuidade de justiça à
Reclamante;III) Condenar a Primeira Reclamada a constar na CTPS
da Reclamante os reajustes salariais pertinentes, sob pena de multa
diária equivalente a R$ 30,00, na forma do artigo 497 do Código de
Processo Civil, autorizando-se, após 30 dias, que a Secretaria da
Vara do Trabalho proceda a essas anotações, expedindo mandado
de busca e apreensão, se necessário, sem prejuízo da aplicação da
multa até a referida anotação. O prazo acima deverá ser contado
após o trânsito em julgado da presente decisão e a partir da data
em que a Reclamante fornecer a sua CTPS na Secretaria da Vara e
a Primeira Reclamada for intimada para cumprir tal obrigação;IV)
FERNANDA NOVIS COELHO
Assessor
Processo Nº ATOrd-0000677-08.2017.5.05.0022
RECLAMANTE
CLAUDIA LOPES SILVA
ADVOGADO
RODRIGO NOBREGA RIBEIRO
VILELA(OAB: 22193/BA)
ADVOGADO
VIVIANE DO AMARAL VILELA(OAB:
20195/BA)
Julgar IMPROCEDENTE a postulação CLAUDIA LOPES SILVA em
face de INOVACAO CONTACT CENTER SERVICOS DE
CONTATOS TELEFONICOS LTDA;V) Julgar PROCEDENTE EM
PARTE a postulação CLAUDIA LOPES SILVA em face de BANCO
ITAUCARD
S.A,
ITAU
UNIBANCO
SERVICOS
E
PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA,e
LIQ CORP S.A, todos responsáveis de forma solidária,a
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