TRT4 10/01/2022 -Pág. 962 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3388/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022
simples consideração de seguir os critérios legais)”.
962
Diretor de Secretaria
Os juros de morasão abarcados pela taxa SELIC,ficando por isso
excluídos aqueles previstos no art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91.
Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do Ministro Dias Toffoli na
ADC nº 58, o qual acompanhou integralmente o voto do relator
Ministro Gilmar Mendes, que elucida a questão:
“ASELICé considerada a taxa básica de jurosda economia e é
definida, pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), órgão
integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de
variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à
atividade econômica4. Refiro-me, portanto, a umataxa que engloba
jurosmoratóriose correção monetária, razão pela qual a sua
incidência impede a aplicação de outros índices de atualização, sob
Processo Nº ATOrd-0021218-23.2015.5.04.0002
RECLAMANTE
ELIO PRUSCH WITT
ADVOGADO
FERNANDO MAIDANA ROMAN(OAB:
68372/RS)
RECLAMADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
GILSON KLEBES GUGLIELMI(OAB:
45592/RS)
ADVOGADO
TALITA MARIN DE ASSIS(OAB:
327607/SP)
ADVOGADO
SIMONE RIGOTTI DA SILVA(OAB:
37897/RS)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
ANDREI JOSE LEAL
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
pena de ‘bis in iden’”.
Diante disso, considerando que o presente feito se encontra
quitado, conforme alvarás769646e, e4831c3 e 31a15f7, e que
PODER JUDICIÁRIO
foram observados os critérios estabelecidos na modulação dos
JUSTIÇA DO
efeitos da decisão proferida pelo STF, estão corretos os cálculos.
ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à
NOTIFICAÇÃO
sentença de liquidação. Custas de R$ 55,35, pela executada.
BANCO BRADESCO S.A.
Intimem-se. Nada mais.
Fica V.Sa. notificado do cálculo de liquidação, podendo impugná-lo,
PORTO ALEGRE/RS, 10 de janeiro de 2022.
sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT).
RAFAEL FLACH
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0021073-88.2020.5.04.0002
RECLAMANTE
LEANDRO HAUSHAHN VAZ
ADVOGADO
VIVIANE DE FATIMA DOS SANTOS
ZANATTA(OAB: 37944/RS)
RECLAMADO
RBS - ZERO HORA EDITORA
JORNALISTICA S.A.
ADVOGADO
RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LEANDRO HAUSHAHN VAZ
PODER JUDICIÁRIO
Prazo: 8 dias.
PORTO ALEGRE/RS, 10 de janeiro de 2022.
JOSE CARLOS DE CAMPOS COLLING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0021218-23.2015.5.04.0002
RECLAMANTE
ELIO PRUSCH WITT
ADVOGADO
FERNANDO MAIDANA ROMAN(OAB:
68372/RS)
RECLAMADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
GILSON KLEBES GUGLIELMI(OAB:
45592/RS)
ADVOGADO
TALITA MARIN DE ASSIS(OAB:
327607/SP)
ADVOGADO
SIMONE RIGOTTI DA SILVA(OAB:
37897/RS)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
ANDREI JOSE LEAL
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIO PRUSCH WITT
De ordem, fica V. Sa. notificada a tomar ciência do(s)
recolhimento(s) previdenciário(s)/fiscais juntados aos autos. Prazo
de 5 dias.
PODER JUDICIÁRIO
PORTO ALEGRE/RS, 10 de janeiro de 2022.
JOSE CARLOS DE CAMPOS COLLING
Código para aferir autenticidade deste caderno: 176655
JUSTIÇA DO