TRT3 13/01/2023 -Pág. 4789 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3641/2023
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4789
RÉU
GENIVALDO BATISTA DOS SANTOS
JOVINO
LUIZ PAULO MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 185998/MG)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4679778
ADVOGADO
proferido nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
mss
- GENIVALDO BATISTA DOS SANTOS JOVINO
Vistos, etc.
Aguarde-se o termino do prazo concedido à reclamada no ID
d4f4242 (02/02/2023).
Decorrido referido prazo, conceda-se vista ao reclamante, sobre
PODER JUDICIÁRIO
eventuais documentos que vierem a ser anexados pela empresa,
JUSTIÇA DO
pelo prazo de cinco dias e, após, intime-se a Perita Gláucia Ferreira
Machado Costa, para conclusão da perícia para a qual foi nomeada,
no prazo de 20 (vinte) dias.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f94d3be
GUAXUPE/MG, 13 de janeiro de 2023.
proferido nos autos.
CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG
dvs
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010404-86.2022.5.03.0081
AUTOR
CLODOALDO CANDIDO DE SOUZA
ADVOGADO
MONICA APARECIDA RIBEIRO
CUNHA(OAB: 174975/MG)
ADVOGADO
JOAO INACIO CORAGEM
SMARGIASSI(OAB: 169688/MG)
ADVOGADO
ADRIANO ROCHA(OAB: 182956/MG)
RÉU
VALDECIR PEREIRA
Vistos, etc.
Intimado(s)/Citado(s):
reservada ao recebimento de salários e remunerações, conforme
O autor/executado requereu a liberação dos valores bloqueados em
sua conta bancária, sob a alegação de tratar-se de montante
originário do pagamento de seu salário, conforme razões constantes
no ID f675133.
Mostra-se incabível o bloqueio de numerário existente em conta
previsão do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessa
- CLODOALDO CANDIDO DE SOUZA
vertente, impende ressaltar que a impossibilidade da penhora
encontra-se restrita àqueles valores relativos às verbas de natureza
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
estritamente alimentares, ou seja, as necessárias e essenciais à
subsistência, manutenção e sustento do devedor e/ou de sua
família.
Na hipótese, a conta bancária onde ocorreu o bloqueio (Banco
INTIMAÇÃO
Bradesco, agência 1497, conta 0089448-6) é a mesma constante no
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1d5d98
comprovante de pagamento de ID a0397ba, donde se presume que
proferido nos autos.
o respectivo numerário origina-se de pagamento de salário, sobre o
mss
qual mantém-se a impenhorabilidade e a proteção legal prevista no
Vistos, etc.
art. 833, inciso IV, do CPC.
O executado não foi citado, IDs d26e988/ba6cca3.
À vista do exposto, por se tratar de bloqueio que incidiu sobre
Isto posto, expeça-se carta precatória executória.
salário stricto sensu, DEFIRO a pretensão do autor/executado e
GUAXUPE/MG, 13 de janeiro de 2023.
determino a liberação do respectivo numerário.
CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG
Expeça-se ALVARÁ ELETRÔNICO por meio do SIF - SISTEMA DE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
INTEROPERABILIDADE FINANCEIRA da Caixa Econômica
Federal, para transferência do saldo existente na conta judicial nº
Processo Nº ATOrd-0010417-85.2022.5.03.0081
AUTOR
MATEUS LUIS DA SILVA
ADVOGADO
DECIO GARCIA FLORES
JUNIOR(OAB: 61675/MG)
ADVOGADO
NATALIA ESPINDOLA
MARTINS(OAB: 151216/MG)
ADVOGADO
DANIEL MURAD RAMOS(OAB:
75224/MG)
0117.042.01525712-8 para a conta bancária indicada na
manifestação de ID f675133:
Intimem-se as partes, por seus advogados (DEJT) e cumpra-se.
GUAXUPE/MG, 13 de janeiro de 2023.
CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194787