TRT3 28/10/2022 -Pág. 4439 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3589/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022
4439
Observe-se os dados para arrecadação ao FIA, quais sejam:
a) utilização de guia "DAE-DOAÇÃO", a ser obtida no site
PODER JUDICIÁRIO
www.fazenda.mg.gov.br (na página principal, clicar em
JUSTIÇA DO
“Documentos de Arrecadação”, e, após em “receita de órgãos
estaduais”);
INTIMAÇÃO
b) informar, no “Documento de Arrecadação”:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 184ef87
• no campo “Identificação”, preencher o número do CPF da
proferido nos autos.
testemunha (CPF 014.222.226-75);
AOF
• no campo “Órgão” escolher “Fundo Infância Adolescência”;
• no campo serviço, escolher “FIA Geral”;
DESPACHO
c) o valor do montante transferido deve ser colocado no campo
Vistos.
“Receita”;
Vista ao exequente, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer os
d) no campo "informações complementares" deverá ser informado o
meios para o prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11
número do
-A da CLT.
processo judicial e a observação: recolhimento de multa.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de outubro de 2022.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de outubro de 2022.
MANUELA DUARTE BOSON SANTOS
MANUELA DUARTE BOSON SANTOS
Juíza do Trabalho Substituta
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010893-83.2021.5.03.0138
AUTOR
SORAIA OLIVEIRA CARMO
ADVOGADO
ELAINE CRISTINA SIQUEIRA(OAB:
223953/SP)
RÉU
MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
164209/MG)
TESTEMUNHA
MOARAH CARDOSO AFONSO
TESTEMUNHA
VALERY TANNER DE SOUZA LIMA
TERCEIRO
Superintedência Regional da Polícia
INTERESSADO
Federal em Minas Gerais
Processo Nº ATOrd-0010893-83.2021.5.03.0138
AUTOR
SORAIA OLIVEIRA CARMO
ADVOGADO
ELAINE CRISTINA SIQUEIRA(OAB:
223953/SP)
RÉU
MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
164209/MG)
TESTEMUNHA
MOARAH CARDOSO AFONSO
TESTEMUNHA
VALERY TANNER DE SOUZA LIMA
TERCEIRO
Superintedência Regional da Polícia
INTERESSADO
Federal em Minas Gerais
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- MONDELEZ BRASIL LTDA
- SORAIA OLIVEIRA CARMO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf9ab21
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf9ab21
proferido nos autos.
proferido nos autos.
AOF
AOF
DESPACHO
DESPACHO
Vistos.
Vistos.
Determino que 50%do saldo do depósito Id 1f46c30, referente à
Determino que 50%do saldo do depósito Id 1f46c30, referente à
quitação da multa aplicada à testemunha da reclamante, seja
quitação da multa aplicada à testemunha da reclamante, seja
revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador e 50% seja
revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador e 50% seja
transferido ao FIA - Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.
transferido ao FIA - Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.
Cumpra-se o determinado, expedindo ofício à CEF.
Cumpra-se o determinado, expedindo ofício à CEF.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191123