TRT3 02/09/2022 -Pág. 3855 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3551/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022
RECURSAIS:
3855
PODER JUDICIÁRIO
-DEPÓSITO RECURSAL no valor de R$ 7,058,11 efetuado por
JUSTIÇA DO
CLARO S.A, CNPJ: 40.432.544/0112-62, em 05/11/2013.
-DEPÓSITO RECURSAL no valor de R$ 7.941,89, efetuado por
CLARO S.A, CNPJ: 40.432.544/0112-62, em 07/04/2014.
INTIMAÇÃO
DADOS BANCÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da11ef1
Favorecido: CLARO S.A, CNPJ 40.432.544/0001-47
proferida nos autos.
Banco: Caixa Econômica Federal
SENTENÇA
Ag: 3337-5
I – RELATÓRIO
C/C: 903209-1
Dispensado o relatório, em razão do rito, nos termos do art. 852-I da
BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2022.
CLT.
ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA
Esclareço que será utilizada nesta sentença a numeração por
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do
arquivo no formato PDF.
35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Notificação
II – FUNDAMENTOS
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Processo Nº ATSum-0010621-30.2022.5.03.0114
AUTOR
SAMARA RODRIGUES SANTOS
ADVOGADO
Zaira Maria Tinoco Martins(OAB:
104797/MG)
ADVOGADO
THAIS RAQUEL SILVA DE
ALVARENGA BIRRO(OAB:
113264/MG)
RÉU
FABIANO COIMBRA BARBOSA
ADVOGADO
THIAGO RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 160809/RJ)
RÉU
MULTIPLICADORA RIO
PARTICIPACOES EM OUTRAS
EMPRESAS LTDA
ADVOGADO
THIAGO RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 160809/RJ)
RÉU
BPAR PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
THIAGO RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 160809/RJ)
RÉU
CERCRED - SOLUCOES DE
CONTACT CENTER E
RECUPERACAO DE CREDITO LTDA
ADVOGADO
THIAGO RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 160809/RJ)
RÉU
ALFREDO LOPES NETTO
ADVOGADO
THIAGO RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 160809/RJ)
RÉU
PRUMO - PARTICIPACOES EM
OUTRAS EMPRESAS EIRELI
ADVOGADO
THIAGO RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 160809/RJ)
Conforme previsão do art. 28, §5º, do CDC, aplicável ao Direito do
Trabalho por força do art. 8º da CLT, “também poderá ser
desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade
for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados aos consumidores”.
Trata-se da consagração da chamada teoria menor
dadesconsideraçãoda personalidade jurídica, segundo a qual, para
que possa atingir o patrimônio dos sócios, basta que a pessoa
jurídica não tenha patrimônio suficiente para suportar as obrigações
acertadas no processo judicial.
Evidente, portanto, que, na fase de conhecimento, não existe
interesse processual na manutenção dos sócios no polo passivo da
demanda. A questão relativa à suficiência ou insuficiência do
patrimônio da empresa para suportar as obrigações impostas por
este Juízo constitui questão afeta à fase de cumprimento da
sentença.
Ressalto que a autora não pretendeu adesconsideraçãocom base
no art. 50 do Código Civil, tanto que sequer narrou qualquer ato
concreto que pudesse caracterizar eventual abuso da personalidade
Intimado(s)/Citado(s):
jurídica. Logo, não existe questão a ser analisada e decidida na fase
- ALFREDO LOPES NETTO
- BPAR PARTICIPACOES LTDA.
- CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E
RECUPERACAO DE CREDITO LTDA
- FABIANO COIMBRA BARBOSA
- MULTIPLICADORA RIO PARTICIPACOES EM OUTRAS
EMPRESAS LTDA
- PRUMO - PARTICIPACOES EM OUTRAS EMPRESAS EIRELI
de conhecimento.
Ante o exposto, declaro de ofício a ausência de interesse
processual e extingo o processo, sem resolução do mérito (art. 485,
VI, CPC), em face dos sócios da 1ª ré,ALFREDO LOPES NETTO,
MULTIPLICADORA RIO PARTICIPACOES EM OUTRAS
EMPRESAS LTDA., PRUMO - PARTICIPACOES EM OUTRAS
EMPRESAS EIRELI, BPAR PARTICIPACOES LTDA., FABIANO
COIMBRA BARBOSA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188120