TRT3 08/08/2022 -Pág. 10941 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3532/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022
10941
Publique-se.
Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser
BELO HORIZONTE/MG, 08 de agosto de 2022.
efetivados por meio dos documentos de arrecadação da
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, e no
Desembargador(a) Segundo(a) Vice-Presidente do Núcleo de
código 2909 para a cota do empregador, mediante individualização
Precatórios
do crédito em favor do Exequente pelo número do PIS/PASEP ou
Número de Identificação do Trabalhador -NIT (artigo 36 da Ordem
Processo Nº ATOrd-0010458-91.2013.5.03.0073
AUTOR
JULIANA REIS DO PRADO
ADVOGADO
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA
JUNIOR(OAB: 106197/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
ADVOGADO
SAMUEL MARCONDES(OAB:
82070/MG)
ADVOGADO
RITA DE CASSIA RAIMUNDO(OAB:
93411/MG)
de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal).
Para tanto, determino a expedição de e-mail ao Banco do Brasil
S/A, encaminhando cópia do presente despacho, com força de
ofício e alvará, autorizando a transferência do valor de R$67.342,16,
da conta judicial n. 3700109479075, para o MM. Juiz da 1a. Vara do
Trabalho de Poços de Caldas, para a quitação do Precatório n.
877/17 , referente ao presente Processo n. 001045891.2013.5.03.0073.
Intimado(s)/Citado(s):
Recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer,
- JULIANA REIS DO PRADO
após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos
valores levantados pelo Credor.
Determino a oportuna devolução dos autos do PJe à Vara de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
origem, com a baixa nos registros do sistema GPREC.
Publique-se.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de agosto de 2022.
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa76815
Desembargador(a) Segundo(a) Vice-Presidente do Núcleo de
Precatórios
proferido nos autos.
Precatório n. 877/17
Vistos.
Verifica-se que, atualmente, o presente Precatório é o DÉCIMO
SEGUNDO na ordem cronológica para pagamento do Município de
Poços de Caldas, sendo que os Precatórios ns. 800/17, 805/17,
817/17, 841/17, 845/17, 848/17, 871/17, 872/17, 873/17, 874/17 e
876/17, anteriores a este, encontram-se com os recursos
disponibilizados para as quitações, não havendo, portanto,
obstáculo à sua liberação.
Em cumprimento ao despacho de ID 3bafb55, as partes foram
Processo Nº ATOrd-0068200-84.2006.5.03.0149
AUTOR
MARCIO SIQUEIRA
ADVOGADO
FLAVIO DE MATOS PERES(OAB:
71308/MG)
ADVOGADO
CHRISTIAN LOPES ORTOLANI(OAB:
67353/MG)
RÉU
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO
DE POCOS DE CALDAS
ADVOGADO
SERGIO CARLOS PEREIRA(OAB:
76617/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
ADVOGADO
VICTORIA GASPAR ALMEIDA
SANTOS(OAB: 214284/MG)
ADVOGADO
ELAINE CRISTINA REIS(OAB:
78770/MG)
intimadas, tendo o Exequente manifestado concordância (ID
8b160d3), quedando-se o Executado silente até a presente data.
Decido,
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO SIQUEIRA
Aprovo os cálculos de ID 71a09db, no total de R$67.342,16,
atualizado até 31.07.2022, e autorizo o MM. Juiz da execução a
liberar o mencionado importe para quitação do valor apurado,
PODER JUDICIÁRIO
referente ao crédito líquido do Exequente, FGTS a depositar e
JUSTIÇA DO
recolhimentos das contribuições previdenciárias do Exequente e da
Executada, tudo acrescido na mesma proporção dos
INTIMAÇÃO
correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3982b5d
depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34
proferido nos autos.
e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal.
Precatório n. 800/17
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186741