TRT3 26/07/2022 -Pág. 1479 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3523/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)
BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2022.
1479
bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído
pela Lei n. 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato
Conjunto.
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito
recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator,
competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o
processo, na origem ou em instância recursal.
Do exposto, cumpre deferir a substituição do depósito recursal
realizado pela reclamada no ID e5ca2e7 pelo seguro garantia
judicial, como requerido, na forma do art. 8º acima transcrito.
Processo Nº ROT-0010387-31.2017.5.03.0047
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
RECORRENTE
BRUNO VINICIUS DE
VASCONCELOS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ RIBEIRO(OAB:
119945/MG)
RECORRENTE
DURATEX FLORESTAL LTDA
ADVOGADO
LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB:
52529/MG)
RECORRIDO
DURATEX FLORESTAL LTDA
ADVOGADO
LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB:
52529/MG)
RECORRIDO
BRUNO VINICIUS DE
VASCONCELOS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ RIBEIRO(OAB:
119945/MG)
Por conseguinte, concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias
para juntada da respectiva apólice, observados todos os requisitos
exigidos pelo referido Ato Conjunto.
Publique-se e intime-se. ".
BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2022.
Delane Marcolino Ferreira
Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)
BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2022.
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
Intimado(s)/Citado(s):
- DURATEX FLORESTAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
"Vistos.
Trata-se de processo sobrestado em 30/10/2019, “por força do
decidido nos autos do processo STF/ARE -1.121.633, com
repercussão geral reconhecida”, nos termos da decisão de ID
dc9a05a.
Em 19/07/2022, a reclamada requereu a substituição do depósito
recursal de ID e5ca2e7, no valor de R$ 9.189,00, por seguro
garantia judicial, com amparo no art. 899, § 11, da CLT.
Pois bem.
A matéria relacionada encontra-se regulamentada no Ato Conjunto
Processo Nº ROT-0011810-47.2016.5.03.0019
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
Rafael Buzelin Godinho(OAB:
72971/MG)
RECORRENTE
LUCIANA CRISTINA MACIEL
BARBOSA
ADVOGADO
SAULO MOREIRA GROSSI(OAB:
106437/MG)
RECORRIDO
CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO
Rafael Buzelin Godinho(OAB:
72971/MG)
RECORRIDO
LUCIANA CRISTINA MACIEL
BARBOSA
ADVOGADO
SAULO MOREIRA GROSSI(OAB:
106437/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANA CRISTINA MACIEL BARBOSA
TST.CSJT.CGJT n. 1, de 29 de maio de 2020, que alterou os arts.
7º, 8º e 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro
de 2019, para adequá-los à decisão proferida pelo Conselho
PODER JUDICIÁRIO
Nacional de Justiça no julgamento do PCA-0009820JUSTIÇA DO
09.2019.2.00.0000.
Com isso, o artigo 8º, que trata especificamente da substituição do
depósito recursal, passou a vigorar com a seguinte redação:
Vistos os autos.
Art. 8º - O depósito recursal poderá ser substituído por fiança
Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por
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