TRT3 22/06/2022 -Pág. 8223 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3499/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
requerendo a inclusão, na execução, das empresas PECAS
SONDA COMÉRCIO DE PEÇAS DE PERFURAÇÃO LTDA (CNPJ
ADVOGADO
06.352.781/0001-60) e ACPS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E
ADVOGADO
ENGENHARIA LTDA (CNPJ 39.749.350/0001-90), porquanto são
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
“constituídas pelo sócio da executada, Sr. Adriano Moragas”.
Passo à análise:
O artigo 2º, § 3º, da CLT, preceitua que “Não caracteriza grupo
econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a
configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a
efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas
dele integrantes”.
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ARREMATANTE
ADVOGADO
O exequente ampara sua pretensão de inclusão na execução das
empresas acimas citadas apenas na comunhão de sócios, sem
apresentar qualquer indício de interesse integrado, a efetiva
8223
LUCIANA ROCHA GONCALVES(OAB:
154963/MG)
LEANDRO TADEU PRATES DE
FREITAS(OAB: 91804/MG)
LEONE PEREIRA DA COSTA(OAB:
25132/MG)
LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA
SEAPA - Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ELISANGELA SOARES
CHAVES(OAB: 96226/MG)
FERNANDO CAETANO MOREIRA
FILHO
JONAS GABRIEL ANTUNES
MOREIRA
PAOLO SAMPAIO PERES KURY
PAOLO SAMPAIO PERES
KURY(OAB: 171316/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAPHAELA EVANGELISTA DE ARAUJO
comunhão de interesse e atuação conjunta das empresas PECAS
SONDA COMÉRCIO DE PEÇAS DE PERFURAÇÃO LTDA (CNPJ
06.352.781/0001-60) e ACPS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E
PODER JUDICIÁRIO
ENGENHARIA LTDA (CNPJ 39.749.350/0001-90) e a reclamada
JUSTIÇA DO
Sondap.
Não há que se falar, ainda, em aplicação do incidente de
desconsideração inversa da personalidade Jurídica das empresas
INTIMAÇÃO
acima mencionadas, porquanto não comprovada a ocorrência de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 380b51a
transferência patrimonial com o intuito de fraudar à execução,
proferido nos autos.
observando-se os requisitos do artigo 50 do Código Civil.
Vistos os autos.
Ante o exposto, indefiro o requerimento do reclamante para inclusão
Decorrido, in albis, para o arrematante manifestar-se nos autos,
das empresas PECAS SONDA COMÉRCIO DE PEÇAS DE
presume-se que obteve êxito na transferência do imóvel para o seu
PERFURAÇÃO LTDA (CNPJ 06.352.781/0001-60) e ACPS
nome, observando-se a decisão de id 884ca34.
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ENGENHARIA LTDA (CNPJ
Solicite-se ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal,
39.749.350/0001-90, na execução, porquanto não presentes os
agência 0937, Janaúba/MG, que proceda à transferência do saldo
pressupostos legais.
existente conta judicial 0937.042.01513113-0 (R$ 32.753,38 mais
Intime-se o exequente acerca da presente decisão, bem como para
acréscimos), ao juízo deprecante, autos RTSum 0002522-
fornecer OUTROS meios efetivos ao prosseguimento da execução,
56.2012.5.03.0103, 3ª VT de Uberlândia/MG.
no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do
CPF do reclamante: 099.166.046-30
art. 11-A da CLT.
CNPJ da reclamada: 22.669.915/0001-27
asa
O (s) pagamento (s) deverá (ão) ser efetuado (s) considerando-se
os valores atualizados até o dia do efetivo levantamento, bem como
MONTE AZUL/MG, 22 de junho de 2022.
ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
a instituição financeira deverá proceder ao encerramento da (s)
conta (s), após esgotado o numerário nela existente.
Por medida de boas práticas processuais, cópia do presente
despacho, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser enviado
Processo Nº CartPrecCiv-0010245-79.2018.5.03.0083
AUTOR
RAPHAELA EVANGELISTA DE
ARAUJO
ADVOGADO
PAOLO SAMPAIO PERES
KURY(OAB: 171316/RJ)
ADVOGADO
JOSE AURELIO DE MELO
COELHO(OAB: 98527/MG)
RÉU
SOEBRAS - SOCIEDADE
EDUCATIVA DO BRASIL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184413
ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal.
Recebidos os comprovantes, devolva-se a CP ao d. Juízo
deprecante, com as homenagens de estilo.
asa
MONTE AZUL/MG, 22 de junho de 2022.
ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA