TRT3 14/06/2022 -Pág. 1388 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3493/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1388
MAJORAÇÃO INDEVIDA. Não cabe a majoração dos honorários
fixados de acordo com os critérios do §2º do art. 791-A da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudos
JUSTIÇA DO
recursos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
BELO HORIZONTE/MG, 14 de junho de 2022.
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
MAJORAÇÃO INDEVIDA. Não cabe a majoração dos honorários
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
fixados de acordo com os critérios do §2º do art. 791-A da CLT.
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudos
recursos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de junho de 2022.
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº ROT-0010871-86.2021.5.03.0053
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
ROBERTA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
JANDER RICARDO DE ALMEIDA
SILVA(OAB: 165731/MG)
RECORRENTE
TEREZA DE PAULA SACRAMENTO
ADVOGADO
CARLOS GIOVANNI MACHADO(OAB:
150605/SP)
RECORRENTE
LUZIA MARIA DE JESUS PAULA
ADVOGADO
CARLOS GIOVANNI MACHADO(OAB:
150605/SP)
RECORRIDO
ROBERTA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
JANDER RICARDO DE ALMEIDA
SILVA(OAB: 165731/MG)
RECORRIDO
JOSE TARCISO DE PAULA
ADVOGADO
CARLOS GIOVANNI MACHADO(OAB:
150605/SP)
RECORRIDO
TEREZA DE PAULA SACRAMENTO
ADVOGADO
CARLOS GIOVANNI MACHADO(OAB:
150605/SP)
RECORRIDO
LUZIA MARIA DE JESUS PAULA
ADVOGADO
CARLOS GIOVANNI MACHADO(OAB:
150605/SP)
Processo Nº ROT-0010871-86.2021.5.03.0053
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
ROBERTA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
JANDER RICARDO DE ALMEIDA
SILVA(OAB: 165731/MG)
RECORRENTE
TEREZA DE PAULA SACRAMENTO
ADVOGADO
CARLOS GIOVANNI MACHADO(OAB:
150605/SP)
RECORRENTE
LUZIA MARIA DE JESUS PAULA
ADVOGADO
CARLOS GIOVANNI MACHADO(OAB:
150605/SP)
RECORRIDO
ROBERTA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
JANDER RICARDO DE ALMEIDA
SILVA(OAB: 165731/MG)
RECORRIDO
JOSE TARCISO DE PAULA
ADVOGADO
CARLOS GIOVANNI MACHADO(OAB:
150605/SP)
RECORRIDO
TEREZA DE PAULA SACRAMENTO
ADVOGADO
CARLOS GIOVANNI MACHADO(OAB:
150605/SP)
RECORRIDO
LUZIA MARIA DE JESUS PAULA
ADVOGADO
CARLOS GIOVANNI MACHADO(OAB:
150605/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- TEREZA DE PAULA SACRAMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
- LUZIA MARIA DE JESUS PAULA
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
MAJORAÇÃO INDEVIDA. Não cabe a majoração dos honorários
fixados de acordo com os critérios do §2º do art. 791-A da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudos
JUSTIÇA DO
recursos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184009
BELO HORIZONTE/MG, 14 de junho de 2022.