TRT3 26/05/2022 -Pág. 8658 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3518/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
NEURISVAN ALVES LACERDA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0011420-82.2019.5.03.0145
AUTOR
TATIANE MADUREIRA FERNANDES
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS TEODORO DE
AGUIAR(OAB: 95211/MG)
ADVOGADO
LUANNE MENDES PEREIRA(OAB:
186056/MG)
RÉU
CENTRO COMERCIAL ANEL SUL
LTDA - ME
ADVOGADO
RENATO SERGIO PEREIRA(OAB:
166790/MG)
PERITO
ANA PAULA LAFETA GUERRA
PERITO
LEONARDO OLIVEIRA DOS ANJOS
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO COMERCIAL ANEL SUL LTDA - ME
8658
para todos os efeitos legais.
MONTES CLAROS/MG, 18 de julho de 2022.
ANGELA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0011643-64.2021.5.03.0145
AUTOR
DANIEL GONCALVES SIQUEIRA
ADVOGADO
TERESA CRISTINA VIEIRA DUTRA
PEIXOTO(OAB: 191822/MG)
ADVOGADO
PAULO VICTOR CALDEIRA
ANDRADE(OAB: 180465/MG)
RÉU
VALLOUREC FLORESTAL LTDA
ADVOGADO
SARAH HELENA GONCALVES(OAB:
208577/MG)
ADVOGADO
ANRI PEREIRA VILELA(OAB:
80794/MG)
ADVOGADO
MARIANNA GOMES SILVA
LOPES(OAB: 189439/MG)
PERITO
LEONARDO OLIVEIRA DOS ANJOS
PERITO
RENATO BATISTA SILVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL GONCALVES SIQUEIRA
tomar ciência do auto de penhora Id f93d799 e da nomeação da Sra
Dailva Gonçalves da
PODER JUDICIÁRIO
Silva - CPF 034.044.716/87, como depositária fiel, ficando ciente
JUSTIÇA DO
para todos os efeitos legais.
MONTES CLAROS/MG, 18 de julho de 2022.
INTIMAÇÃO
ANGELA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0011420-82.2019.5.03.0145
AUTOR
TATIANE MADUREIRA FERNANDES
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS TEODORO DE
AGUIAR(OAB: 95211/MG)
ADVOGADO
LUANNE MENDES PEREIRA(OAB:
186056/MG)
RÉU
CENTRO COMERCIAL ANEL SUL
LTDA - ME
ADVOGADO
RENATO SERGIO PEREIRA(OAB:
166790/MG)
PERITO
ANA PAULA LAFETA GUERRA
PERITO
LEONARDO OLIVEIRA DOS ANJOS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a758dc
proferida nos autos.
Vistos etc.
SENTENÇA
I RELATÓRIO
Relatório dispensado (CLT/852-I).
Decido.
II FUNDAMENTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- TATIANE MADUREIRA FERNANDES
DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17
Uma vez que a presente reclamatória foi ajuizada em 27/12/2021,
devem ser observadas as disposições da Lei 13.467/2017,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
relativamente às normas que versem sobre o direito processual,
visto que estas têm aplicação imediata.
Lado outro, considerando que o contrato de trabalho da parte autora
vigorou de 20/10/2010 a 06/06/2021 (vide CTPS, fl. 13, ID.
tomar ciência do auto de penhora Id f93d799 e da nomeação da Sra
46dceb8), a ele aplicam-se as alterações previstas na Lei
Dailva Gonçalves da
13.467/2017, a partir de sua vigência.
Silva - CPF 034.044.716/87, como depositária fiel, ficando ciente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185698