TRT3 07/01/2022 -Pág. 2049 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3320/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021
2049
na forma do art. 7º, IV, da IN-01/2002 deste Regional.
tentativas de satisfação do crédito do exequente, a ferramenta de
Secretaria da 10a. Turma.
pesquisa deve ser a ele disponibilizada para a localização de bens
BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2021.
penhoráveis capazes de responder pela dívida.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
JOSE JESUS DE LIMA
unanimidade, conheceu do agravo de petição aviado pelo
exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
determinar o retorno dos autos à origem para pesquisa por meio do
Sistema de Investigação de Movimentação Bancárias (SIMBA).
Custas, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), pelos
executados.
Secretaria da 10a. Turma.
Processo Nº AP-0000404-63.2011.5.03.0129
Relator
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
AGRAVANTE
JOSE MARCIO NOGUEIRA
ADVOGADO
LUIZ MAURICIO DELFINO(OAB:
77455/MG)
AGRAVADO
BRENO GONCALVES LISBOA
AGRAVADO
HILTON CESAR ABREU LISBOA - ME
AGRAVADO
BRENO GONCALVES LISBOA
AGRAVADO
HILTON CESAR ABREU LISBOA
AGRAVADO
AUTO MECANICA DOIS AMIGOS
LTDA - ME
ADVOGADO
ERLEY FARIA(OAB: 126087/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº AP-0000404-63.2011.5.03.0129
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
AGRAVANTE
JOSE MARCIO NOGUEIRA
ADVOGADO
LUIZ MAURICIO DELFINO(OAB:
77455/MG)
AGRAVADO
BRENO GONCALVES LISBOA
AGRAVADO
HILTON CESAR ABREU LISBOA - ME
AGRAVADO
BRENO GONCALVES LISBOA
AGRAVADO
HILTON CESAR ABREU LISBOA
AGRAVADO
AUTO MECANICA DOIS AMIGOS
LTDA - ME
ADVOGADO
ERLEY FARIA(OAB: 126087/MG)
Relator
- JOSE MARCIO NOGUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO MECANICA DOIS AMIGOS LTDA - ME
PENHORÁVEIS. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE
MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. O Sistema de Investigação de
Movimentações Bancárias (SIMBA) constitui ferramenta de
PODER JUDICIÁRIO
pesquisa que afasta o sigilo das movimentações bancárias das
JUSTIÇA DO
pessoas físicas e jurídicas visando à comprovação de fraudes.
Regulamentado por meio da Circular nº 3454/10 do Banco Central,
Instrução Normativa nº 3 do CNJ e Resolução nº 140/2014 do
CSJT, sua utilização se justifica pelo fato de que "em determinadas
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
ações trabalhistas, o afastamento do sigilo bancário é
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS
imprescindível para analisar o fluxo de ativos financeiros dos
PENHORÁVEIS. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE
devedores inadimplentes, rastrear a origem e destino desses ativos
MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. O Sistema de Investigação de
e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento
Movimentações Bancárias (SIMBA) constitui ferramenta de
esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração
pesquisa que afasta o sigilo das movimentações bancárias das
interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico"
pessoas físicas e jurídicas visando à comprovação de fraudes.
(considerações da Resolução 140/2014-CSJT). Frustradas todas as
Regulamentado por meio da Circular nº 3454/10 do Banco Central,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171982