TRT3 15/12/2021 -Pág. 1052 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3370/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021
1052
complementares de R$ 24,00, a cargo dos reclamados.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010449-72.2020.5.03.0142
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
JOAO BOSCO NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO
SAMMER JOSE BRANT
POTIGUARA(OAB: 56969-A/MG)
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA
BARROS(OAB: 113793/SP)
RECORRIDO
JOAO BOSCO NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO
SAMMER JOSE BRANT
POTIGUARA(OAB: 56969-A/MG)
RECORRIDO
VORTEX TECNOLOGIA,
MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA
BARROS(OAB: 113793/SP)
Processo Nº ROT-0010449-72.2020.5.03.0142
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
JOAO BOSCO NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO
SAMMER JOSE BRANT
POTIGUARA(OAB: 56969-A/MG)
RECORRENTE
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA
BARROS(OAB: 113793/SP)
RECORRIDO
JOAO BOSCO NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO
SAMMER JOSE BRANT
POTIGUARA(OAB: 56969-A/MG)
RECORRIDO
VORTEX TECNOLOGIA,
MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
RECORRIDO
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA
BARROS(OAB: 113793/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- JOAO BOSCO NOGUEIRA JUNIOR
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA JUSTIÇA DO
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. O descumprimento das obrigações
trabalhistas pelo empregador atrai a responsabilidade subsidiária do
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
tomador de serviços, segundo o entendimento consolidado no item
IV da Súmula nº 331 do TST, que, neste ponto, foi recentemente
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -
confirmada na decisão proferida pelo STF por ocasião do
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. O descumprimento das obrigações
julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252.
trabalhistas pelo empregador atrai a responsabilidade subsidiária do
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
tomador de serviços, segundo o entendimento consolidado no item
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos; no
IV da Súmula nº 331 do TST, que, neste ponto, foi recentemente
mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
confirmada na decisão proferida pelo STF por ocasião do
Secretaria da 10a. Turma.
julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2021.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos; no
mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175654
JOSE JESUS DE LIMA