TRT3 27/08/2021 -Pág. 1332 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3297/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1332
Adesivo interposto pela Reclamante (fls. 384/393), porquanto
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no
Processo: 0010232-19.2021.5.03.0134
mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso da
EMENTA:
Reclamada para: 1) estabelecer os seguintes parâmetros de
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu dos Recursos
apuração das horas extras deferidas na r. sentença: a) evolução
Ordinários interpostos pela 2ª Reclamada/Neppo Tecnologia da
salarial da Reclamante; b) base de cálculo nos termos da Súmula
Informação Ltda. (fls. 280/289) e pela 1ª Reclamada/LRBH
264 do TST; c) divisor 220; d) frequência ao trabalho conforme
Consultoria Ltda. (fls. 298/307), porquanto presentes os
cartões de ponto juntados aos autos (não desconstituídos, neste
pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem
particular), observando-se eventuais períodos de férias, licenças e
divergência, negou provimento aos Recursos, adotando, como
afastamentos; 2) determinar que na apuração do Imposto de Renda
razões de decidir, os fundamentos da sentença (fls. 244/257),
devido, deverão ser observados a legislação aplicável, bem como
conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT.
as Instruções normativas da Receita Federal; em relação aos
demais tópicos e matérias recursais constantes do Apelo da
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
Reclamada e no que tange ao Recurso da Reclamante, negou-lhes
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
provimento, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da
BELO HORIZONTE/MG, 27 de agosto de 2021.
sentença (fls. 507/516), conforme autorização contida no artigo 895,
§1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir; mantido o valor
DJALMA JOSE MELGACO
arbitrado à condenação por ainda compatível.
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de agosto de 2021.
DJALMA JOSE MELGACO
Processo Nº RORSum-0010271-05.2021.5.03.0073
Relator
Sércio da Silva Peçanha
RECORRENTE
LOJAS AMERICANAS S.A.
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
RECORRENTE
DANIELA CAROLINE DE MORAES
ADVOGADO
ITALO IAGO VIEIRA(OAB:
207816/MG)
ADVOGADO
WELLINGTON CANDIDO
RIBEIRO(OAB: 146269/MG)
RECORRIDO
LOJAS AMERICANAS S.A.
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
RECORRIDO
DANIELA CAROLINE DE MORAES
ADVOGADO
WELLINGTON CANDIDO
RIBEIRO(OAB: 146269/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELA CAROLINE DE MORAES
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº RORSum-0010271-05.2021.5.03.0073
Relator
Sércio da Silva Peçanha
RECORRENTE
LOJAS AMERICANAS S.A.
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
RECORRENTE
DANIELA CAROLINE DE MORAES
ADVOGADO
ITALO IAGO VIEIRA(OAB:
207816/MG)
ADVOGADO
WELLINGTON CANDIDO
RIBEIRO(OAB: 146269/MG)
RECORRIDO
LOJAS AMERICANAS S.A.
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
RECORRIDO
DANIELA CAROLINE DE MORAES
ADVOGADO
WELLINGTON CANDIDO
RIBEIRO(OAB: 146269/MG)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- LOJAS AMERICANAS S.A.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Processo: 0010271-05.2021.5.03.0073
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu do Recurso
Ordinário interposto pela Reclamada (fls. 527/541) e do Recurso
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170286