TRT3 26/01/2021 -Pág. 16 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3150/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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313 e 314 do CNJ e a Portaria Conjunta GP/CR/VCR112/2020
conciliatória as partes/advogados deverão apresentar planilha de
suspenderam a realização das audiências presenciais, a partir de
cálculos com memória de cálculorespectiva, que embasem as
17/03/2020, dada a política de isolamento social preconizada
propostas na audiência;
pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
9. Somente após a homologação o acordo poderá surtir os efeitos
2. No âmbito nacional, o Ato Conjunto CSJT.GVP nº 001, os Atos
desejados, razão pela qual a devedora deverá se abster de efetuar
Conjuntos TST.GP.GVP.CGJT nº 159 e 170 e o Ato no.
qualquer pagamentoantes de eventual homologação pelo Juízo
11/GCGJT dispuseram sobre as audiências telepresenciais, que
do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de
também encontram amparo na Resolução Corpo Diretivo nº 01 e
não homologação do acordo na forma proposta;
02/2020, Ato GP nº 07/2020 do TRT da 3ª Região.
10. As partes deverão manifestar no processo justificando o não
3. Este CEJUSC de 2° Grau atua na solução consensual dos
comparecimento à audiência e/ou o desinteresse na conciliação, em
conflitos, em que assumem maior relevância os princípios da
atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação,
cooperação judicial e essencialidade da atividade do advogado.
consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC.A ausência de
Nesse contexto, conclamo os procuradores que compareçam na
manifestação poderá ser interpretada à luz do art. 77, §1º do CPC,
audiência telepresencial, ora designada. Os mandatários
por ato atentatório à dignidade da Justiça, considerando o disposto
deverão contar com poderes específicos para transigir e dar
no art. 334, §8º c/c art. 772 do CPC;
quitação, nos moldes do art. 105 do CPC.
11.Maiores informações durante o período daPANDEMIA COVID-
4. Ressalto que a medida não implica em deslocamento dos
19 poderão ser prestadas pelo e-mail [email protected] por meio
procuradores ou partes, sendo facultativa a participação dos
do qual os advogados poderão sanar dúvidas.
litigantes, uma vez que a inclusão digital não é uma realidade
BELO HORIZONTE/MG, 26 de janeiro de 2021.
comum a todos.
5. Os procuradores terão acesso à plataforma pelo link da sala de
CAROLINE DE SOUZA PEREIRA ROSSI VIEIRA
audiência a ser informado oportunamente nos autos do processo,
bem como poderão informá-lo aos seus constituintes, caso
verifiquem o interesse e a possibilidade em participar da
audiência.
6. Para a realização da audiência telepresencial observe-se que:
• a sessão será organizada por este CEJUSC 2;
• partes e procuradores poderão acessar a plataforma via
smartphones, tablets ou computadores portáteis ou fixos com
câmera (webcam), microfone e caixa de som ou fone de ouvido
acoplado com microfone; navegador Chrome - versão 31 ou
superior ou Firefox - versão 38 ou superior;
• os participantes deverão conferir previamente os sistemas de
áudio e vídeo do aparelho em que acessarão a plataforma,
cientes de que suas imagens serão compartilhadas entre os
demais e de que as audiências poderão ser gravadas;
• os participantes deverão portar documentos com fotografia para
a identificação;
• na hipótese de falha na transmissão de dados, sempre que
possível, deverá ser retomado o ingresso na sala, sem
penalidade para partes e procuradores;
7. Mesmo nos processos em que hápetição de acordo assinada
pelas partes/advogados para apreciação pelo Juízo Conciliatório,
necessário se faz a realização de audiência(art. 6º da Resolução
81 da GP de 2017);
8. Registra-se ainda, que para melhor e mais efetiva tentativa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162169
Processo Nº RORSum-0010334-60.2020.5.03.0139
Relator
LEONARDO PASSOS FERREIRA
RECORRENTE
LUCIMAR FERNANDES MOREIRA
BARBOSA
ADVOGADO
ANA PAULA SIMOES(OAB:
179643/MG)
RECORRENTE
ORGANIZACOES ASSUMPCAO
TEIXEIRA LTDA - EPP
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
ADVOGADO
ALBERTO MAGNO DE ANDRADE
PINTO GONTIJO MENDES(OAB:
57180/MG)
RECORRENTE
BERNARDO SOUTTO MAYOR
ASSUMPCAO NICOLAU
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
ADVOGADO
ALBERTO MAGNO DE ANDRADE
PINTO GONTIJO MENDES(OAB:
57180/MG)
RECORRENTE
PATRICIA SOUTTO MAYOR
ASSUMPCAO
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
ADVOGADO
ALBERTO MAGNO DE ANDRADE
PINTO GONTIJO MENDES(OAB:
57180/MG)
RECORRENTE
CELIA SOUTTO MAYOR
ASSUMPCAO PINHEIRO
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
ADVOGADO
ALBERTO MAGNO DE ANDRADE
PINTO GONTIJO MENDES(OAB:
57180/MG)
RECORRENTE
JOAO EVANGELISTA ASSUMPCAO
TEIXEIRA FILHO
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)