TRT3 28/09/2020 -Pág. 777 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3068/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020
BELO HORIZONTE/MG, 28 de setembro de 2020.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº AP-0010642-49.2017.5.03.0027
Alexandre Wagner de Morais
Albuquerque
AGRAVANTE
JOAO BATISTA FERREIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
Paulo Aparecido Amaral(OAB:
51967/MG)
AGRAVADO
COMERCIAL REGON LTDA
ADVOGADO
CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA
COSTA(OAB: 158112/MG)
ADVOGADO
CAROLINE RODRIGUES
BRAGA(OAB: 132158/MG)
AGRAVADO
LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES
ADVOGADO
LUCELIA MARTINS MOREIRA(OAB:
109853/MG)
ADVOGADO
CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA
COSTA(OAB: 158112/MG)
ADVOGADO
CAROLINE RODRIGUES
BRAGA(OAB: 132158/MG)
TERCEIRO
BNY MELLON SERVICOS
INTERESSADO
FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
S/A
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
777
MUNICIPIO DE NOVA LIMA
ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:
95117/MG)
FABIANO ANTUNES MARINHO
ROMULO BADET SOUZA(OAB:
115979/MG)
MUNICIPIO DE NOVA LIMA
ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:
95117/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIANO ANTUNES MARINHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. CESTAS BÁSICAS. O
reclamado pertence à Administração Direta e a ele aplica-se o
princípio da legalidade estrita, razão pela qual a remuneração de
seus empregados públicos deve estar prevista em lei, não podendo
surgir por força apenas do costume (art. 37, X, da Constituição).
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES
Logo, ausente estipulação do benefício das cestas básicas em lei
ou em negociação coletiva, não há como garanti-lo ao reclamante,
sob pena de desrespeito à separação de poderes.
Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
unanimidade,em rejeitar a preliminar arguida pelo autor em
contrarrazões e em conhecer do recurso ordinário interposto pelo
reclamado; em conhecer do recurso adesivo do reclamante; no
EMENTA: BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. FUNDO DE
mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do
INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme a legislação vigente
reclamado,vencido parcialmente o Exmo. Juiz Convocado Relator
eo regulamento em vigor do Bacenjud não há nenhum óbice para
quanto à matéria da Justiça Gratuita. À unanimidade, em negar
que os valores existentes em fundo de investimento de titularidade
provimento ao recurso adesivo do autor;
do executado permaneçam bloqueados.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de setembro de 2020.
Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
unanimidade,em conhecer do agravo de petição e, no mérito, em
dar-lhe provimento, para determinar o bloqueio, via Bacenjud, de
valores até o limite da execução, junto à BNY MELLON SERVIÇOS
FINANCEIROS DTVM S.A..
BELO HORIZONTE/MG, 28 de setembro de 2020.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010642-52.2019.5.03.0165
Alexandre Wagner de Morais
Albuquerque
RECORRENTE
FABIANO ANTUNES MARINHO
ADVOGADO
ROMULO BADET SOUZA(OAB:
115979/MG)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156973
Processo Nº AP-0010697-49.2019.5.03.0182
Alexandre Wagner de Morais
Albuquerque
AGRAVANTE
DIMENSAO - SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES E
TECNOLOGIA APLICADA LTDA
AGRAVANTE
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
SABRINA RODRIGUES BELICO
VAZ(OAB: 111035/MG)
AGRAVADO
DIMENSAO - SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES E
TECNOLOGIA APLICADA LTDA
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
AGRAVADO
HAVENER SAMUEL DE JESUS
MARTINS
Relator