TRT3 03/09/2020 -Pág. 7919 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3052/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020
Tomar ciência do(a) Edital de ID bae2a3e.
Processo Nº ATOrd-0011536-06.2015.5.03.0153
AUTOR
T.M.S.
ADVOGADO
FLAVIO MORAES(OAB: 84200/MG)
AUTOR
J.M.S.
ADVOGADO
FLAVIO MORAES(OAB: 84200/MG)
AUTOR
F.M.S.
ADVOGADO
FLAVIO MORAES(OAB: 84200/MG)
AUTOR
R.S.
ADVOGADO
FLAVIO MORAES(OAB: 84200/MG)
ADVOGADO
FLAVIO MORAES JUNIOR(OAB:
84382/MG)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO FIRMINO(OAB:
137244/MG)
RÉU
A.B.M.
ADVOGADO
LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE
OLIVEIRA(OAB: 245040/SP)
RÉU
G.A.P.L.
RÉU
P.A.Z.D.S.
RÉU
E.C.D.S.
ADVOGADO
LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE
OLIVEIRA(OAB: 245040/SP)
RÉU
Z.T.C.L.M.
ADVOGADO
LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE
OLIVEIRA(OAB: 245040/SP)
RÉU
O.D.O.P.J.
RÉU
P.E.M.D.O.
ADVOGADO
GABRIEL SCATIGNA(OAB:
185234/SP)
RÉU
S.T.I.C.I.E.D.E.D.I.L.
ADVOGADO
LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE
OLIVEIRA(OAB: 245040/SP)
RÉU
D.A.F.B.M.
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
7919
O.D.O.P.J.
P.E.M.D.O.
GABRIEL SCATIGNA(OAB:
185234/SP)
S.T.I.C.I.E.D.E.D.I.L.
LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE
OLIVEIRA(OAB: 245040/SP)
D.A.F.B.M.
Intimado(s)/Citado(s):
- G.A.P.L.
Tomar ciência do(a) Edital de ID e98fbe6.
Notificação
Processo Nº ATSum-0010385-29.2020.5.03.0153
AUTOR
DANIELA DOS SANTOS DIONISIO
ADVOGADO
DANIEL MURAD RAMOS(OAB:
75224/MG)
ADVOGADO
Carlos Henrique Calicchio
Messias(OAB: 103014/MG)
RÉU
ANTÔNIO FERNANDO ANDRADE
ADVOGADO
ROMEU CANDIDO DA SILVA
BARROSO(OAB: 78162/MG)
RÉU
FERNANDA MARIA ANDRADE
ADVOGADO
ROMEU CANDIDO DA SILVA
BARROSO(OAB: 78162/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTÔNIO FERNANDO ANDRADE
- FERNANDA MARIA ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- P.A.Z.D.S.
Tomar ciência do(a) Edital de ID ccb9664.
Processo Nº ATOrd-0011536-06.2015.5.03.0153
AUTOR
T.M.S.
ADVOGADO
FLAVIO MORAES(OAB: 84200/MG)
AUTOR
J.M.S.
ADVOGADO
FLAVIO MORAES(OAB: 84200/MG)
AUTOR
F.M.S.
ADVOGADO
FLAVIO MORAES(OAB: 84200/MG)
AUTOR
R.S.
ADVOGADO
FLAVIO MORAES(OAB: 84200/MG)
ADVOGADO
FLAVIO MORAES JUNIOR(OAB:
84382/MG)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO FIRMINO(OAB:
137244/MG)
RÉU
A.B.M.
ADVOGADO
LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE
OLIVEIRA(OAB: 245040/SP)
RÉU
G.A.P.L.
RÉU
P.A.Z.D.S.
RÉU
E.C.D.S.
ADVOGADO
LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE
OLIVEIRA(OAB: 245040/SP)
RÉU
Z.T.C.L.M.
ADVOGADO
LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE
OLIVEIRA(OAB: 245040/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155891
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 161b7c3
proferida nos autos.
Vistos.
Os reclamados opõem embargos e declaração, alegando
contradição no julgado no tocante ao FGTS e multas dos artigos
467 e 477 da CLT.
Argumentam que o deferimento de FGTS, relativo às competências
03/11, 04/13, 11/14, 12/14 e 04/15, contradiz a prescrição acolhida.
Quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sustentam que não
se compatibilizam com a rescisão indireta declarada em Juízo.
Em parte, acolho os embargos para, no tocante ao FGTS, sanar a
contradição havida, esclarecendo que somente são devidas as
competências de FGTS mencionadas na sentença, posteriormente
a 15/05/15, em atenção à prescrição qüinqüenal acolhida, que
abrange o FGTS (item II da Súmula n. 362 do TST).
Quanto ao mais, entendo que as alegações feitas pelos reclamados